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Autor Tópico: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO  (Lida 19026 vezes)

maxenzo2, rpimenta, C.Baptista, nunosa, arlinda, bms1987, Skeighter e 31 Visitantes estão a ver este tópico.

Online maxenzo2

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #315 em: 11/01/2018, 19:34 »
Não. Os Pensionistas por Invalidez não migram automaticamente , somente os da pensão social e invalidez trabalhadores agricolas.
Sim mas o nosso amigo estava a falar da Subsidio Mensal Vitalício e não da pensão de invalidez e foi a isso que respondi.
« Última modificação: 11/01/2018, 19:37 por maxenzo2 »
 

Online Meira86

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #316 em: 11/01/2018, 20:18 »
Sim mas o nosso amigo estava a falar da Subsidio Mensal Vitalício e não da pensão de invalidez e foi a isso que respondi.

Sim eu quis saber se o mensal vitalício já passou td a ser PSI neste momento.
 

Offline jotatjota

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #317 em: 12/01/2018, 08:50 »
Sim eu quis saber se o mensal vitalício já passou td a ser PSI neste momento.
Bom dia, tem aqui um artigo do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 relativo à  sua pergunta.

"O subsídio mensal vitalício também é automaticamente convertido para esta prestação, isto, para os titulares abrangidos pelo sistema de segurança social, mantendo-se, transitoriamente, a sua atribuição, até 31 de dezembro de 2023, relativamente aos titulares do subsídio mensal vitalício abrangidos pelo regime de proteção social convergente. Deste modo, procede-se às adequações decorrentes da eliminação do subsídio mensal vitalício, e da alteração da forma de certificação da deficiência da nova prestação social para a inclusão, no âmbito do regime jurídico que regula a proteção na eventualidade encargos no domínio da deficiência "

Abraço
« Última modificação: 12/01/2018, 08:52 por jotatjota »
 

Online Skeighter

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #318 em: 12/01/2018, 16:18 »
Boa tarde!

O caso da minha esposa parece ser parecido com o de muita gente. Já vi muitas respostas diferentes e então decidi ler o Guia Prático.


Caso da minha esposa
Declaração Multiusos com 88% ( >80%)
Pensão de Invalidez de SS e CGA ( Pensão Invalidez conjunta de SS e CGA )

No Guia (ver anexo), capitulo B1 (pág 4 e 5) é indicado o seguinte :

"
B1 – Quem tem direito à componente base da prestação? 

A pessoa com deficiência tem direito à Prestação Social para a Inclusão se:
1.  Tiver residência legal em Portugal
(ou outras situações previstas em instrumentos internacionais ou legislação especial)
2.  Tiver  idade  superior a 18 anos e  inferior à  idade normal  de acesso à pensão de  velhice, à
data da apresentação do requerimento, devidamente instruído1
 
3.  Tiver  uma  deficiência  com  grau  de  incapacidade  igual  ou  superior  a  60%,  devidamente
certificada

4.  Tiver uma deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular
de pensão de invalidez.


Nota:  O  reconhecimento  do  direito  à  prestação  entre  os  55  anos  e  a  idade  normal  de  acesso  à
pensão de velhice depende de a certificação da deficiência (ou o recurso da sua avaliação)  ter sido
requerida antes dos 55 anos de idade.
 
A  certificação  da  deficiência  e  a  determinação  do  grau  de  incapacidade  para  efeitos  de  atribuição
desta prestação compete às juntas médicas das autoridades de saúde.


"

No ponto 4 parece claro que quem tem Pensão de Invalidez tem direito ao PSI.

Em relação a valores a serem atribuídos neste caso, na página 8, na rubrica "Quanto recebe?", observa-se o seguinte :

 "  Com grau de incapacidade igual ou superior a 80%

Caso  o  titular  receba  pensão  de  invalidez  ou  de  velhice  que  inclua  um  complemento
social,  o  valor mensal  desse  complemento  social  será  deduzido  ao  valor  de  referência
mensal  da  componente  base.  Nos  casos  em  que  o  titular  não  receba  uma  pensão  de
invalidez  ou  velhice,  ou  esta  não  inclua  um  complemento  social
,  o  valor  mensal  da
componente base da prestação é de 264,32€ em 2017. "


Ora bem, a minha esposa tem pensão de invalidez mas não tem nenhum complemento social, logo pelo que está escrito receberá a totalidade do PSI.
Se eles acharem que não deve receber, têm de me mostrar onde está escrito. Para mim é claro.

Outra coisa, muita gente está a confundir Pensão de Invalidez com Pensão Social de Invalidez, a última será substituída e depois extinta.
Tal como subsidio mensal vitalício e pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas. ( página 4 - Capítulo A-O que é? )

Para terminar, o Estado Actual do pedido da minha esposa, "Em análise", Certificado Multiusos - "Válido", pedido feito a 10 de Outubro 2017.

Espero que tenha ajudado!

Vejam o Guia prático que está em anexo pode ser que esclareça melhor do que eu.

Cumprimentos!



 

Offline jotatjota

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #319 em: 12/01/2018, 17:35 »
Boa tarde!

O caso da minha esposa parece ser parecido com o de muita gente. Já vi muitas respostas diferentes e então decidi ler o Guia Prático.


Caso da minha esposa
Declaração Multiusos com 88% ( >80%)
Pensão de Invalidez de SS e CGA ( Pensão Invalidez conjunta de SS e CGA )

No Guia (ver anexo), capitulo B1 (pág 4 e 5) é indicado o seguinte :

"
B1 – Quem tem direito à componente base da prestação? 

A pessoa com deficiência tem direito à Prestação Social para a Inclusão se:
1.  Tiver residência legal em Portugal
(ou outras situações previstas em instrumentos internacionais ou legislação especial)
2.  Tiver  idade  superior a 18 anos e  inferior à  idade normal  de acesso à pensão de  velhice, à
data da apresentação do requerimento, devidamente instruído1
 
3.  Tiver  uma  deficiência  com  grau  de  incapacidade  igual  ou  superior  a  60%,  devidamente
certificada

4.  Tiver uma deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular
de pensão de invalidez.


Nota:  O  reconhecimento  do  direito  à  prestação  entre  os  55  anos  e  a  idade  normal  de  acesso  à
pensão de velhice depende de a certificação da deficiência (ou o recurso da sua avaliação)  ter sido
requerida antes dos 55 anos de idade.
 
A  certificação  da  deficiência  e  a  determinação  do  grau  de  incapacidade  para  efeitos  de  atribuição
desta prestação compete às juntas médicas das autoridades de saúde.


"

No ponto 4 parece claro que quem tem Pensão de Invalidez tem direito ao PSI.

Em relação a valores a serem atribuídos neste caso, na página 8, na rubrica "Quanto recebe?", observa-se o seguinte :

 "  Com grau de incapacidade igual ou superior a 80%

Caso  o  titular  receba  pensão  de  invalidez  ou  de  velhice  que  inclua  um  complemento
social,  o  valor mensal  desse  complemento  social  será  deduzido  ao  valor  de  referência
mensal  da  componente  base.  Nos  casos  em  que  o  titular  não  receba  uma  pensão  de
invalidez  ou  velhice,  ou  esta  não  inclua  um  complemento  social
,  o  valor  mensal  da
componente base da prestação é de 264,32€ em 2017. "


Ora bem, a minha esposa tem pensão de invalidez mas não tem nenhum complemento social, logo pelo que está escrito receberá a totalidade do PSI.
Se eles acharem que não deve receber, têm de me mostrar onde está escrito. Para mim é claro.

Outra coisa, muita gente está a confundir Pensão de Invalidez com Pensão Social de Invalidez, a última será substituída e depois extinta.
Tal como subsidio mensal vitalício e pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas. ( página 4 - Capítulo A-O que é? )

Para terminar, o Estado Actual do pedido da minha esposa, "Em análise", Certificado Multiusos - "Válido", pedido feito a 10 de Outubro 2017.

Espero que tenha ajudado!

Vejam o Guia prático que está em anexo pode ser que esclareça melhor do que eu.

Cumprimentos!

Boa tarde, o que entende no número 3 - 4 e 5 do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 ?

                                                                                    Artigo 19.º
"Valor  mensal da componente base 1  —  Na situação de o titular da prestação não ter qualquer rendimento, o valor mensal da componente base da prestação é igual ao valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado. 2  —  Na situação de o titular da prestação com grau de incapacidade igual ou superior a 60  % e inferior a 80  %, ter rendimentos previstos no artigo  10.º, o montante da componente base da prestação é igual ao diferencial entre o limiar de acumulação aplicável nos termos do artigo seguinte e o montante dos rendimentos, tendo como montante máximo o montante mensualizado do valor de referência anual da componente base da prestação. 3  —  Na situação de o titular da prestação ter um grau de incapacidade igual ou superior a 80  %, o montante da componente base da prestação é igual ao montante mensualizado do valor de referência anual da componente base em vigor, independentemente do valor dos seus rendimentos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4  —  No caso de o titular da prestação ser pensionista de invalidez ou de velhice do sistema de segurança social, ao montante da componente base calculado nos termos dos números anteriores é deduzido, até à sua concorrência, o montante do complemento social. 5  —  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, nas situações em que o titular da prestação é pensionista do regime de proteção social convergente e de pensões de invalidez atribuídas por outros sistemas de proteção social nacionais ou estrangeiros."

Abraço
 

Online Isanches

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #320 em: 12/01/2018, 17:41 »

"

No ponto 4 parece claro que quem tem Pensão de Invalidez tem direito ao PSI.

Em relação a valores a serem atribuídos neste caso, na página 8, na rubrica "Quanto recebe?", observa-se o seguinte :

 "  Com grau de incapacidade igual ou superior a 80%

Caso  o  titular  receba  pensão  de  invalidez  ou  de  velhice  que  inclua  um  complemento
social,  o  valor mensal  desse  complemento  social  será  deduzido  ao  valor  de  referência
mensal  da  componente  base.  Nos  casos  em  que  o  titular  não  receba  uma  pensão  de
invalidez  ou  velhice,  ou  esta  não  inclua  um  complemento  social
,  o  valor  mensal  da
componente base da prestação é de 264,32€ em 2017. "


Ora bem, a minha esposa tem pensão de invalidez mas não tem nenhum complemento social, logo pelo que está escrito receberá a totalidade do PSI.


Olá

Isso não parece justo, porque significa que quem recebe mais vai receber mais e o contrário para quem recebe menos.
 

Offline AREZ

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #321 em: 12/01/2018, 18:46 »
Alias tenho vindo a alertar sucessivamente para isto que você disse: Não misturar a pensão social com a de invalidez.

No meu caso também recebo Pensão por invalidez do regime da seg.Social só que tenho 68% , razão de quando chegar a resposta ao meu requerimento vem indeferido.

Vá um bom final de semana
AREZ
 

Online Isanches

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #322 em: 12/01/2018, 19:23 »
4  —  No caso de o titular da prestação ser pensionista de invalidez ou de velhice do sistema de segurança social, ao montante da componente base calculado nos termos dos números anteriores é deduzido, até à sua concorrência, o montante do complemento social. 5  —  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, nas situações em que o titular da prestação é pensionista do regime de proteção social convergente e de pensões de invalidez atribuídas por outros sistemas de proteção social nacionais ou estrangeiros."

Abraço

Eu acho que o nº 5 significa que quem tem CGA não deve receber a componente base do PSI por completo.
 

Online Isanches

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #323 em: 12/01/2018, 19:31 »
Eu acho que o nº 5 significa que quem tem CGA não deve receber a componente base do PSI por completo.

Perdão, isto é se a pensão da CGA tiver componente social.

De qualquer forma dá a antender que as pensões sem complemento social (que têm valores superiores às restantes) dão direito à totalidade da componente base do PSI.
 

Online Skeighter

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #324 em: 12/01/2018, 19:34 »
Boa tarde, o que entende no número 3 - 4 e 5 do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 ?

                                                                                    Artigo 19.º
"Valor  mensal da componente base 1  —  Na situação de o titular da prestação não ter qualquer rendimento, o valor mensal da componente base da prestação é igual ao valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado. 2  —  Na situação de o titular da prestação com grau de incapacidade igual ou superior a 60  % e inferior a 80  %, ter rendimentos previstos no artigo  10.º, o montante da componente base da prestação é igual ao diferencial entre o limiar de acumulação aplicável nos termos do artigo seguinte e o montante dos rendimentos, tendo como montante máximo o montante mensualizado do valor de referência anual da componente base da prestação. 3  —  Na situação de o titular da prestação ter um grau de incapacidade igual ou superior a 80  %, o montante da componente base da prestação é igual ao montante mensualizado do valor de referência anual da componente base em vigor, independentemente do valor dos seus rendimentos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4  —  No caso de o titular da prestação ser pensionista de invalidez ou de velhice do sistema de segurança social, ao montante da componente base calculado nos termos dos números anteriores é deduzido, até à sua concorrência, o montante do complemento social. 5  —  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, nas situações em que o titular da prestação é pensionista do regime de proteção social convergente e de pensões de invalidez atribuídas por outros sistemas de proteção social nacionais ou estrangeiros."

Abraço

Boa noite!

Pelo que percebi o ponto 3, indica que pessoas com incapacidade >80%,  recebe o psi completo independentemente dos rendimentos, sem prejudicar o descrito no ponto 4.

O ponto 4 indica que quem é "pensionista de invalidez ou de velhice do sistema de segurança social" é deduzido esse valor no complemento social.
O ponto 5 indica que o ponto 4 só é aplicável nas situações em que o pensionista é "do regime de proteção social convergente e de pensões de invalidez atribuídas por outros sistemas de proteção social nacionais ou estrangeiros". Logo, os do Regime Geral da SS não se aplica o ponto 4.

Se calhar a dúvida está em perceber-se o que é " regime de proteção social convergente " e "outros sistemas de proteção social nacionais ou estrangeiros"?

Definições :

"O que é o regime de proteção social convergente (RPSC)?

Os trabalhadores da Administração Pública não possuíam um regime de proteção social similar ao dos restantes trabalhadores, designadamente, não efetuavam descontos para a Segurança Social. No âmbito da reforma da Administração Pública dos últimos anos, foi decidido tornar este regime similar ao da Segurança Social, em termos de situações protegidas e mecanismos de funcionamento, daí ter sido designado por convergente."



"O que é o Regime Geral de Segurança Social (RGSS)?

É o regime destinado a todos os trabalhadores, que originalmente era apenas aplicável a trabalhadores de empresas e entidades privadas. Concede subsídios nas diversas situações protegidas e pensões de reforma
"



Normalmente, temos o Regime Geral de SS, como é o caso da minha mulher, nesse aspeto fico descansado por nada aqui impede que receba o PSI.

Espero que tenha ajudado!
 

Online Sininho

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #325 em: 12/01/2018, 20:51 »
Amigos, resumindo, as principais alterações da PSI são estas:

- Simplificação e harmonização do método de certificação da deficiência na atribuição das prestações sociais.(Procedimentos iguais no Regime da segurança social e segurança social convergente-Função pública)
- Alinhamento das práticas sectoriais da política pública no âmbito dos apoios à pessoa com deficiência.(simplificação na atribuição de diferentes subsídios numa única prestação)
- Substituição da pensão social de invalidez pela prestação social para a inclusão que passa a ser automaticamente atribuída aos atuais titulares da pensão social de invalidez.
- Alargamento do complemento solidário para idosos aos titulares de pensão de invalidez que não sejam titulares da prestação social para a inclusão.
- Conversão do subsídio mensal vitalício para a prestação social para a inclusão.(Para os titulares abrangidos pelo sistema de segurança social, o subsídio mensal vitalício é automaticamente convertido na prestação social para a inclusão. E para os titulares abrangidos transitoriamente pelo regime de proteção social convergente, o subsídio mensal vitalício é convertido na prestação social para a inclusão até 31 de dezembro de 2023.)
-Alargamento do complemento de assistência de terceira pessoa aos titulares da prestação social para a inclusão, salvaguardando-se a situação dos atuais beneficiários.
O valor do complemento da prestação social para a inclusão passa a ser considerado para efeitos de determinação dos rendimentos e consequente cálculo do montante da prestação.

Aplicação da 1ª Fase da PSI:


“(…) a prestação dá resposta à especial debilidade na proteção social das pessoas com deficiência em idade ativa, fundando um novo paradigma em domínios essenciais como a relação das prestações na área da deficiência com o exercício de atividade profissional, a acumulação do montante da prestação com rendimentos próprios da pessoa com deficiência e a articulação entre sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao rendimento.

A possibilidade de acesso a esta medida pelas pessoas com deficiência, independentemente da sua situação laboral, é porventura a conquista com maior impacto na vida das pessoas com deficiência, efetivando direitos fundamentais.

Com esta realidade, o exercício de uma atividade profissional deixa de constituir um obstáculo no acesso à proteção social, rompendo com uma matriz de apoio social quase exclusivo a situações de inatividade. Ao permitir condições favoráveis de acumulação de rendimentos profissionais com o montante da prestação. Assim, o limiar máximo de acumulação da componente base com rendimentos profissionais é de 8.500,00 euros por ano, cerca de 607,10 euros por mês, numa remuneração a 14 meses (nível de rendimentos acima do qual há lugar a incidência fiscal em sede de IRS e a partir do qual o sujeito usufrui de benefícios fiscais em razão da deficiência), reduzindo o valor da componente base consoante aumenta o montante dos rendimentos do trabalho.

O valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão (PSI) a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2017 em € 3.171,84.
 
Por último, é instituído um reconhecimento particular das pessoas com graus de incapacidade mais elevados, através da diferenciação positiva na atribuição da componente base da prestação, que assume um valor de referência independentemente do nível de rendimento da pessoa com deficiência, com a única exceção dos beneficiários de complementos sociais nas pensões de invalidez ou de velhice.


 

Impacto nas Prestações Sociais:


Um dos impactos mais relevantes é a extinção da pensão social de invalidez, que é substituída pela nova prestação social para a inclusão e que passa a ser automaticamente atribuída aos atuais titulares da pensão social de invalidez. No que concerne ao regime que regula o complemento extraordinário de solidariedade procede-se às alterações decorrentes da extinção da pensão social de invalidez.

O subsídio mensal vitalício também é automaticamente convertido para esta prestação, isto, para os titulares abrangidos pelo sistema de segurança social, mantendo-se, transitoriamente, a sua atribuição, até 31 de dezembro de 2023, relativamente aos titulares do subsídio mensal vitalício abrangidos pelo regime de proteção social convergente.

Durante o período transitório, os titulares do subsídio mensal vitalício abrangidos pelo regime de proteção social convergente devem requerer, junto dos serviços das entidades gestoras da prestação social para a inclusão, a conversão daquele subsídio nesta prestação.

Uma outra consequência a assinalar é o alargamento do âmbito pessoal do complemento por dependência aos titulares da prestação social para a inclusão que, assim, deixam de ter acesso ao subsídio por assistência de terceira pessoa quando se encontrem em situação de dependência, salvaguardando-se a situação dos atuais beneficiários.

Os atuais beneficiários de Bonificação por Deficiência poderão, caso assim o entendam, requerer a sua passagem para a nova prestação, cessando, em definitivo, o seu direito àquela prestação, auferindo da componente base por inteiro caso comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, ou de acordo com as regras de acumulação, se o seu grau de incapacidade for igual ou superior a 60% e inferior a 80%.

Por último, no âmbito do rendimento social de inserção, estabelece-se que para efeitos de determinação dos rendimentos e consequente cálculo do montante da prestação, passa a ser considerado o valor do complemento da prestação social para a inclusão.

« Última modificação: 12/01/2018, 21:34 por Sininho »
Queira o bem, plante o bem e o resto vem...
 

Online Sininho

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #326 em: 12/01/2018, 21:01 »
Eu acho que o nº 5 significa que quem tem CGA não deve receber a componente base do PSI por completo.

Exatamente. Casos <80% , tem direito a acumular, mas salvaguardando na componente base o limiar do nº1 do artº 20 do DL " 1 - Nas situações em que o titular não tenha rendimentos de trabalho, o limiar de acumulação anual da componente base da prestação com rendimentos é igual ao valor de referência anual do complemento."
O limiar máximo de acumulação corresponde a 423,69 euros por mês ou 5.084,30 euros por ano (valor de referência do Complemento Solidário para Idosos)
« Última modificação: 12/01/2018, 21:17 por Sininho »
Queira o bem, plante o bem e o resto vem...
 

Offline AREZ

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #327 em: 12/01/2018, 22:50 »
Aqui está a prova que não sabem o que andam a fazer , ora se a incapacidade é inferior aos 80% o tipo de processo nunca pode ser Acumulado com Pensão de invalidez como esta...

Mas prontos os pategos continuam com ele em analise...este portugal e so para rir :D :D :D


Dados do titular

NISS e nome


Dados do requerimento

Identificação de processo
***
Tipo de processo
Acumulado com PI ou seja Pensão Invalidez

Data do requerimento
2017-10-09
Origem do requerimento
Segurança Social Direta

Estado do requerimento
Em análise
Centro distrital competente
1202 - CENTRO DISTRITAL DE LISBOA


Dados do atestado médico de incapacidade multiuso

Tipo de atestado
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Origem
Segurança Social Direta

Data de certificação
2011-02-14
Percentagem de incapacidade
68.0 %

Ano da próxima reavaliação
Data de pedido de atestado

Data de pedido de recurso

    Documentos entregues

Tipo de documento   Obrigatório   Estado   
Atestado médico de incapacidade multiuso   Sim   Aguarda Validação   
AREZ
 

Online migel

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #328 em: 12/01/2018, 23:05 »
Aqui está a prova que não sabem o que andam a fazer , ora se a incapacidade é inferior aos 80% o tipo de processo nunca pode ser Acumulado com Pensão de invalidez como esta...

Mas prontos os pategos continuam com ele em analise...este portugal e so para rir :D :D :D


Dados do titular

NISS e nome


Dados do requerimento

Identificação de processo
***
Tipo de processo
Acumulado com PI ou seja Pensão Invalidez

Data do requerimento
2017-10-09
Origem do requerimento
Segurança Social Direta

Estado do requerimento
Em análise
Centro distrital competente
1202 - CENTRO DISTRITAL DE LISBOA


Dados do atestado médico de incapacidade multiuso

Tipo de atestado
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Origem
Segurança Social Direta

Data de certificação
2011-02-14
Percentagem de incapacidade
68.0 %

Ano da próxima reavaliação
Data de pedido de atestado

Data de pedido de recurso

    Documentos entregues

Tipo de documento   Obrigatório   Estado   
Atestado médico de incapacidade multiuso   Sim   Aguarda Validação   

Tudo igual ao meu 64%, com a diferença que o meu atestado está como válido.  ;)
 

Online Isanches

Re: GUIA PRÁTICO PRESTAÇÃO SOCIAL PAR A A INCLUSÃO
« Responder #329 em: 12/01/2018, 23:26 »
Olá outra vez,

Fiz uma tabela com base na minha interpretação do guia prático (saltem para as últimas páginas; o meu ficheiro em excel cobre mais casos, mas estes não são relevantes e o fórum não suporta ficheiros em excel).

Estão livres para comentar ou apresentar a vossa versão.

Quando tiver tempo, vou tentar também adicionar uma componente de simulação, porque continuo a desconfiar que em alguns casos, quem tem hoje mais rendimentos pode vir também a recebr mais do que os outros.

Cpts
 
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