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Noticias / Re: AINDA A PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
« Última mensagem por jpcs94 em Hoje às 00:27 »
O valor mensal do complemento da Prestação Social para a Inclusão varia de acordo com a composição e os rendimentos do agregado do titular da prestação. Em 2023, o valor mensal máximo é de  488,22 € euros. No entanto, se houver no mesmo agregado familiar mais de um titular, aquele limite é majorado em 75% por cada um, além do primeiro.

O valor mensal a receber corresponde à diferença entre o valor do limiar do complemento e a soma dos rendimentos do agregado familiar. Deste modo, se os rendimentos do agregado familiar ultrapassarem o limiar do complemento, não é atribuído este apoio.

Para apurar o valor dos rendimentos do agregado familiar consideram-se:

Rendimentos de trabalho dependente (são contabilizados a 89%, no caso do titular);
Rendimentos empresariais e profissionais (são contabilizados a 89%, no caso do titular);
Rendimentos de capitais;
Rendimentos prediais;
Pensões;
Prestações sociais (subsídio de doença, desemprego, maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial);
Apoios públicos à habitação com carácter regular;
Valor da componente base da Prestação Social para a Inclusão.
De fora do cálculo dos rendimentos do agregado familiar ficam:

Subsídio social de desemprego;
Subsídios sociais no âmbito da parentalidade. Por exemplo, subsídio social parental, subsídio social por adoção, subsídio social por interrupção da gravidez, subsídio social por risco clínico e subsídio social por riscos específicos;
Rendimento Social de Inserção (RSI);
Complemento Solidário para Idosos (CSI);
Complemento por dependência;
Complemento por cônjuge a cargo;
Prestação suplementar da pensão por riscos profissionais para assistência a terceira pessoa
Limiar do complemento
O limiar do complemento obtém-se multiplicando o valor mensal do complemento (488,22 euros) pelo coeficiente do agregado familiar, que corresponde à soma dos seguintes ponderadores:

1, por titular da Prestação Social para a Inclusão;
0,7, por cada adulto além do primeiro titular;
0,5, por cada criança não titular.

Exemplo
Agregado familiar composto apenas pelo titular da componente base e com um rendimento mensal do trabalho por conta de outrem de 500 euros.

Para se encontrar o valor do complemento é necessário efetuar os cálculos em quatro fases:

1. Apurar o coeficiente do agregado familiar

Corresponde a 1, uma vez que o agregado familiar é composto apenas pelo titular da prestação.

2. Determinar o limiar do complemento

Corresponde a  488,22 €euros ( 488,22 €euros x 1).

3. Calcular o rendimento do agregado familiar

Corresponde a 720,30 euros (89% de 500 euros + 298,42 euros).

4. Obter o valor do complemento

Não há lugar ao pagamento do complemento, pois o rendimento do agregado familiar (720,30 euros) é superior ao limiar do complemento (488,22 euros).


**Valor de referência anual da componente base = 3.581,08 €

Limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho = 10.640 €

Sendo assim em vez de me ser atribuído 48€ e uns cêntimos, deveria ser atribuído por volta de 56€ e tal. Não consigo perceber estas contas
2


Arez a minha duvida mantem-se e é a seguinte: eu entrei com 80%  mas depois fiquei com 70 e 60 e agora tenho outra vez 80  .. mas n tenho os 15 anos que eles falam, será como para as finanças para os efeitos fiscais mantem-se o mais favoravel, ou seja como entrei com 80 e agora os mantenho e apesar de não ter os 15 .. será que ... me posso ir embora ???   -) -)


Boa tarde ,Miguel

Tú e os demais teem de reunir os 3 critérios


Idade igual ou superior a 60 anos; Deficiência com incapacidade igual ou superior a 80%;
Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

abraços


3
Noticias / Re: AINDA A PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
« Última mensagem por Sininho em 03/02/2023, 16:04 »
Malta ajudem-me numa coisa que me anda a dar voltas à cabeça, como se calcula o complemento da PSI? Os rendimentos dos meus pais e meu totalizam +/- 970€ (sem incluir o complemento por dependência) por mês, como calculo agora isto para ficar a saber o valor do complemento? As minhas contas não batem certo com as da segurança social. O amigo Arez talvez me possa ajudar

O valor mensal do complemento da Prestação Social para a Inclusão varia de acordo com a composição e os rendimentos do agregado do titular da prestação. Em 2023, o valor mensal máximo é de  488,22 € euros. No entanto, se houver no mesmo agregado familiar mais de um titular, aquele limite é majorado em 75% por cada um, além do primeiro.

O valor mensal a receber corresponde à diferença entre o valor do limiar do complemento e a soma dos rendimentos do agregado familiar. Deste modo, se os rendimentos do agregado familiar ultrapassarem o limiar do complemento, não é atribuído este apoio.

Para apurar o valor dos rendimentos do agregado familiar consideram-se:

Rendimentos de trabalho dependente (são contabilizados a 89%, no caso do titular);
Rendimentos empresariais e profissionais (são contabilizados a 89%, no caso do titular);
Rendimentos de capitais;
Rendimentos prediais;
Pensões;
Prestações sociais (subsídio de doença, desemprego, maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial);
Apoios públicos à habitação com carácter regular;
Valor da componente base da Prestação Social para a Inclusão.
De fora do cálculo dos rendimentos do agregado familiar ficam:

Subsídio social de desemprego;
Subsídios sociais no âmbito da parentalidade. Por exemplo, subsídio social parental, subsídio social por adoção, subsídio social por interrupção da gravidez, subsídio social por risco clínico e subsídio social por riscos específicos;
Rendimento Social de Inserção (RSI);
Complemento Solidário para Idosos (CSI);
Complemento por dependência;
Complemento por cônjuge a cargo;
Prestação suplementar da pensão por riscos profissionais para assistência a terceira pessoa
Limiar do complemento
O limiar do complemento obtém-se multiplicando o valor mensal do complemento (488,22 euros) pelo coeficiente do agregado familiar, que corresponde à soma dos seguintes ponderadores:

1, por titular da Prestação Social para a Inclusão;
0,7, por cada adulto além do primeiro titular;
0,5, por cada criança não titular.

Exemplo
Agregado familiar composto apenas pelo titular da componente base e com um rendimento mensal do trabalho por conta de outrem de 500 euros.

Para se encontrar o valor do complemento é necessário efetuar os cálculos em quatro fases:

1. Apurar o coeficiente do agregado familiar

Corresponde a 1, uma vez que o agregado familiar é composto apenas pelo titular da prestação.

2. Determinar o limiar do complemento

Corresponde a  488,22 €euros ( 488,22 €euros x 1).

3. Calcular o rendimento do agregado familiar

Corresponde a 720,30 euros (89% de 500 euros + 298,42 euros).

4. Obter o valor do complemento

Não há lugar ao pagamento do complemento, pois o rendimento do agregado familiar (720,30 euros) é superior ao limiar do complemento (488,22 euros).


**Valor de referência anual da componente base = 3.581,08 €

Limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho = 10.640 €
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Leis e Normas - Especificas / Re: Dúvida sobre pensão de velhice.
« Última mensagem por Dias em 03/02/2023, 12:17 »
Obrigado.
Muito útil  a sua informação.
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O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que regulamenta o regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência, definindo “os respetivos termos e condições de acesso”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.



“Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, estabelecendo os respetivos termos e condições de acesso”, lê-se na nota divulgada pelo executivo. A lei tinha sido aprovada no Parlamento em 2021, mas faltava a regulamentação que é agora aprovada.

A lei que antecipa a idade de pensão de velhice para pessoas com incapacidade de 80% ou mais foi publicada no início do ano passado.

Resultante de uma proposta legislativa de substituição do PS a projetos do BE, PCP, PEV e PAN, a lei cria um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 60 anos, deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

“Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização [de 0,5% por cada mês ou 6% por ano] por antecipação da idade normal de reforma”, lê-se na lei publicada em Diário da República.

Segundo o Governo, “é assim criado um regime de proteção social mais favorável para as pessoas com deficiência que constituíram a totalidade ou uma parte significativa da sua carreira contributiva através do exercício de atividade profissional enquanto detinham um elevado grau de incapacidade”.

No comunicado explica-se ainda que “o acesso antecipado à pensão de velhice visa atender às situações em que a manutenção da atividade profissional pode ter impacto negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, não compensando de um ponto de vista subjetivo os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho”.


**OBSERVADOR/FOTO DE BRUNO COLAÇO (jornaldenegocios)**



Arez a minha duvida mantem-se e é a seguinte: eu entrei com 80%  mas depois fiquei com 70 e 60 e agora tenho outra vez 80  .. mas n tenho os 15 anos que eles falam, será como para as finanças para os efeitos fiscais mantem-se o mais favoravel, ou seja como entrei com 80 e agora os mantenho e apesar de não ter os 15 .. será que ... me posso ir embora ???   -) -)
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Subsídios, pensões, reformas: conheça as datas de pagamento dos apoios da Segurança Social este mês

Por Human Resources Em 08:10, 3 Fev, 2023

Já pode consultar as datas de pagamentos dos apoios da Segurança Social em Fevereiro e saber em que dia vai receber a pensão ou subsídio social a que tem direito.

O primeiro pagamento é já hoje, dia 3 de Fevereiro. Conheça as restantes datas:

3 de Fevereiro: Doença Profissional: Pensões e Subsídios
8 de Fevereiro: Complemento Solidário para Idosos
8 de Fevereiro: Pensões
8 de Fevereiro: Prestação Social para a Inclusão
16 de Fevereiro: Primeiro Pagamento Desemprego / Doença / Acção Social / SVI
16 de Fevereiro: Prestações Familiares
23 de Fevereiro: Rendimento Social de Inserção
28 de Fevereiro: Segundo Pagamento Desemprego / Doença / Acção Social / SVI
28 de Fevereiro: Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal


Fonte: https://hrportugal.sapo.pt/subsidios-pensoes-reformas-conheca-as-datas-de-pagamento-dos-apoios-da-seguranca-social-este-mes-2/#pk_campaign=MASwpn&pk_kwd
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Noticias / Re: AINDA A PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
« Última mensagem por jpcs94 em 02/02/2023, 23:52 »
Malta ajudem-me numa coisa que me anda a dar voltas à cabeça, como se calcula o complemento da PSI? Os rendimentos dos meus pais e meu totalizam +/- 970€ (sem incluir o complemento por dependência) por mês, como calculo agora isto para ficar a saber o valor do complemento? As minhas contas não batem certo com as da segurança social. O amigo Arez talvez me possa ajudar
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O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que regulamenta o regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência, definindo “os respetivos termos e condições de acesso”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.



“Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, estabelecendo os respetivos termos e condições de acesso”, lê-se na nota divulgada pelo executivo. A lei tinha sido aprovada no Parlamento em 2021, mas faltava a regulamentação que é agora aprovada.

A lei que antecipa a idade de pensão de velhice para pessoas com incapacidade de 80% ou mais foi publicada no início do ano passado.

Resultante de uma proposta legislativa de substituição do PS a projetos do BE, PCP, PEV e PAN, a lei cria um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 60 anos, deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

“Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização [de 0,5% por cada mês ou 6% por ano] por antecipação da idade normal de reforma”, lê-se na lei publicada em Diário da República.

Segundo o Governo, “é assim criado um regime de proteção social mais favorável para as pessoas com deficiência que constituíram a totalidade ou uma parte significativa da sua carreira contributiva através do exercício de atividade profissional enquanto detinham um elevado grau de incapacidade”.

No comunicado explica-se ainda que “o acesso antecipado à pensão de velhice visa atender às situações em que a manutenção da atividade profissional pode ter impacto negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, não compensando de um ponto de vista subjetivo os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho”.


**OBSERVADOR/FOTO DE BRUNO COLAÇO (jornaldenegocios)**
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Portaria n.º 17/2023
de 5 de janeiro (em anexo PDF)

Continuando a verificar -se alguns dos referidos constrangimentos
nos serviços da área da saúde e da justiça, revela -se necessário a prorrogação do
prazo previsto na Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção
do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração
médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.


**DRE**
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 Pais denunciam maus-tratos a crianças com necessidades especiais


https://tvi.iol.pt/noticias/videos/escolas/reporter-tvi-pais-denunciam-maus-tratos-a-criancas-com-necessidades-especiais/63dadf630cf2665294d3aed3?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=ed-tvi&fbclid=IwAR3gXhNWQSj5kAvzccHITBEwZ3Ni5LRIR97OgF0CVCgXfuKy5w5FGTY8Awk

Reportagem da TVI sobre a denúncia de maus-tratos a crianças com necessidades específicas. Para aceder, clique na imagem.

Não param de surgir relatos chocantes de pais de crianças com necessidades especiais. Desde 2018 que a legislação portuguesa obriga as escolas a integrarem nas turmas ditas "normais" alunos com deficiência ou autismo.

A transição não tem sido fácil e quem sofre são as crianças, muitas vezes vítimas de maus-tratos e bullying por parte de colegas, assistentes operacionais e professores.

As escolas não têm capacidade para assistir todas estas crianças e jovens.

Fonte: TVI
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