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Apresentações & Regras / Re: Bem vindo AREZ II (IRMÃO)
« Última mensagem por SLB2010 em Hoje às 11:21 »È bom recebe-lo de volta!
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Ténis de campo e mesa / TÉNIS DE MESA EM CASTELO BRANCO
« Última mensagem por SLB2010 em Hoje às 11:20 »TÉNIS DE MESA EM CASTELO BRANCO
Rádio Cova da BeiraO pavilhão da escola básica Afonso de Paiva, em Castelo Branco, vai receber, no próximo dia 26 de Maio, a quinta edição do campeonato nacional de ténis de mesa do movimento “Special Olympics Portugal”. A competição é organizada por aquela organização em parceria com a APPACDM de Castelo Branco.
Por Nuno Miguel em 23 de May de 2022
Outras da categoria:
JUDO: JOÃO BAPTISTA E SÉRGIO CARVALHO CAMPEÕES NACIONAIS
FORMAÇÃO: ATLETAS DO BENFICA CB APRENDEM KARATÉ
FUTEBOL AMERICANO: OLEIROS RECEBE FINAL DO CAMPEONATO
ATLETISMO: GDAC BOUÇA ORGANIZA XXXª CORRIDA EM JUNHO
ANDDI/ATLETISMO: MONTEIRO (PCC) FOI 4º EM VINHAIS
A competição é destinada a atletas com deficiência intelectual e vai desenvolver-se tendo como princípio a equidade dos participantes e, desta forma serão criados diversos grupos competitivos atendendo à habilidade dos atletas, no modelo «divisioning» que “é o processo mais adequado para tornar a competição mais justa para todos os atletas” refere em comunicado a APPACDM de Castelo Branco.
É o quinto ano que a cidade recebe este evento de âmbito nacional, contando com a participação de atletas de várias instituições e clubes de todo o país que fazem parte do movimento “Special Olympics Portugal”.
Fonte: http://www.rcb-radiocovadabeira.pt/pag/78792
Rádio Cova da BeiraO pavilhão da escola básica Afonso de Paiva, em Castelo Branco, vai receber, no próximo dia 26 de Maio, a quinta edição do campeonato nacional de ténis de mesa do movimento “Special Olympics Portugal”. A competição é organizada por aquela organização em parceria com a APPACDM de Castelo Branco.
Por Nuno Miguel em 23 de May de 2022
Outras da categoria:
JUDO: JOÃO BAPTISTA E SÉRGIO CARVALHO CAMPEÕES NACIONAIS
FORMAÇÃO: ATLETAS DO BENFICA CB APRENDEM KARATÉ
FUTEBOL AMERICANO: OLEIROS RECEBE FINAL DO CAMPEONATO
ATLETISMO: GDAC BOUÇA ORGANIZA XXXª CORRIDA EM JUNHO
ANDDI/ATLETISMO: MONTEIRO (PCC) FOI 4º EM VINHAIS
A competição é destinada a atletas com deficiência intelectual e vai desenvolver-se tendo como princípio a equidade dos participantes e, desta forma serão criados diversos grupos competitivos atendendo à habilidade dos atletas, no modelo «divisioning» que “é o processo mais adequado para tornar a competição mais justa para todos os atletas” refere em comunicado a APPACDM de Castelo Branco.
É o quinto ano que a cidade recebe este evento de âmbito nacional, contando com a participação de atletas de várias instituições e clubes de todo o país que fazem parte do movimento “Special Olympics Portugal”.
Fonte: http://www.rcb-radiocovadabeira.pt/pag/78792
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Acção Social / A APCC organiza grande parada apresenta “Coimbra a Brincar” à cidade
« Última mensagem por SLB2010 em Hoje às 11:14 »A APCC organiza grande parada apresenta “Coimbra a Brincar” à cidade
POR CRISTINA-FERREIRA -22 DE MAIO, 202276 0
O “Coimbra a Brincar” será apresentado no próximo dia 24 de maio, numa Grande Parada que irá anteceder a décima edição daquela iniciativa, organizada pela Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra (APCC) e diversos parceiros da região. A grande mensagem será a de que o evento regressa este ano ao seu modelo original, depois de dois anos em formato online, reunindo a Cidade em torno de mais de 100 atividades completamente gratuitas e para todas as idades.
Todos os pormenores serão dados a conhecer pelas 11H00, na Praça 8 de Maio, mas o percurso da Grande Parada terá início meia hora antes, no Largo da Portagem. Marcarão presença responsáveis da APCC e da Câmara Municipal de Coimbra, bem como das restantes entidades e empresas responsáveis pela dinamização das atividades.
A Grande Parada é um convite para que todos se juntem ao “Coimbra a Brincar”, que este ano decorrerá nos dias 27 e 28 de maio e que se prevê possa voltar a juntar milhares de pessoas na celebração do brincar intergeracional como fonte de prazer, alegria e aprendizagem essencial ao desenvolvimento, assim como à saúde física e mental.
Do programa do evento farão parte algumas brincadeiras ‘clássicas’ – os jogos ampliados, o teatro e os contos, as cantigas e as danças, os passeios a cavalo e muito mais! – e muitas novidades. Os interessados podem acompanhar tudo através do Facebook, em www.facebook.com/CoimbraaBrincar.
Fonte: https://mundialfm.sapo.pt/a-apcc-organiza-grande-parada-apresenta-coimbra-a-brincar-a-cidade%EF%BF%BC/
POR CRISTINA-FERREIRA -22 DE MAIO, 202276 0
O “Coimbra a Brincar” será apresentado no próximo dia 24 de maio, numa Grande Parada que irá anteceder a décima edição daquela iniciativa, organizada pela Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra (APCC) e diversos parceiros da região. A grande mensagem será a de que o evento regressa este ano ao seu modelo original, depois de dois anos em formato online, reunindo a Cidade em torno de mais de 100 atividades completamente gratuitas e para todas as idades.
Todos os pormenores serão dados a conhecer pelas 11H00, na Praça 8 de Maio, mas o percurso da Grande Parada terá início meia hora antes, no Largo da Portagem. Marcarão presença responsáveis da APCC e da Câmara Municipal de Coimbra, bem como das restantes entidades e empresas responsáveis pela dinamização das atividades.
A Grande Parada é um convite para que todos se juntem ao “Coimbra a Brincar”, que este ano decorrerá nos dias 27 e 28 de maio e que se prevê possa voltar a juntar milhares de pessoas na celebração do brincar intergeracional como fonte de prazer, alegria e aprendizagem essencial ao desenvolvimento, assim como à saúde física e mental.
Do programa do evento farão parte algumas brincadeiras ‘clássicas’ – os jogos ampliados, o teatro e os contos, as cantigas e as danças, os passeios a cavalo e muito mais! – e muitas novidades. Os interessados podem acompanhar tudo através do Facebook, em www.facebook.com/CoimbraaBrincar.
Fonte: https://mundialfm.sapo.pt/a-apcc-organiza-grande-parada-apresenta-coimbra-a-brincar-a-cidade%EF%BF%BC/
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Noticias / Pessoas com deficiência. Aprovado reforço de juntas médicas de avaliação
« Última mensagem por Nandito em Hoje às 11:09 »Pessoas com deficiência. Aprovado reforço de juntas médicas de avaliação
22:01 - 23/05/22 por Lusa
Política OE2022
Os deputados aprovaram hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do Livre que prevê o reforço das juntas médicas de avaliação de pessoas com deficiência, com vista à eliminação das listas de espera.
© Global Imagens
"Em 2022, o Governo investe no aumento e reforço das juntas médicas de avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, tendo em vista a eliminar o atual passivo de processos em lista de espera e a capacitá-las a cumprir os prazos definidos no DecretoLei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual", refere a iniciativa do Livre, aprovada por unanimidade na votação na especialidade do OE2022 na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento.
Os deputados aprovaram ainda por unanimidade uma proposta de alteração apresentada pelo PAN, com o objetivo de ampliar as respostas para autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos.
"Em 2022, no âmbito da implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo ampliará as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos", prevê a iniciativa do PAN.
O PAN viu também aprovada por unanimidade uma proposta no âmbito do apoio à vítima, prevendo que, este ano, o Governo promova o alargamento a todo o território nacional de respostas integradas de apoio à vítima, privilegiando o alargamento a municípios onde haja uma maior incidência das denúncias de violência doméstica.
A iniciativa prevê que replique o "atendimento e acompanhamento especializado" do "Espaço JÚLIA", na freguesia de Santo António, em Lisboa, e do espaço "Casa da Maria", em Oeiras e São Julião Barra, no concelho de Oeiras.
"Tendo como objetivo a intervenção e resposta direta nas denúncias de violência doméstica, bem como a promoção de atividades de caráter preventivo, informativo e de sensibilização, estes espaços serão dotados de técnicos com formação específica em articulação com as diversas entidades com atuação no âmbito da violência doméstica, nomeadamente, serviços sociais de emergência, autarquias locais, unidades de saúde familiar, segurança social e organizações da sociedade civil", refere ainda a iniciativa.
Os deputados aprovaram ainda por unanimidade uma proposta do PAN sobre refeições vegetarianas nas cantinas públicas.
"O Governo assegura a elaboração e divulgação pública de um relatório relativamente à qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino básico e secundário referente ao ano de 2022", lê-se na proposta.
Os deputados começaram hoje a votar, na especialidade, a proposta do OE2022 e as cerca de 1.500 propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos.
A discussão do documento na especialidade estende-se por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente, estando a votação final global agendada para dia 27 de maio.
Fonte:noticiasaominuto.com Link: https://www.noticiasaominuto.com/politica/2002428/pessoas-com-deficiencia-aprovado-reforco-de-juntas-medicas-de-avaliacao
22:01 - 23/05/22 por Lusa
Política OE2022
Os deputados aprovaram hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do Livre que prevê o reforço das juntas médicas de avaliação de pessoas com deficiência, com vista à eliminação das listas de espera.
© Global Imagens
"Em 2022, o Governo investe no aumento e reforço das juntas médicas de avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, tendo em vista a eliminar o atual passivo de processos em lista de espera e a capacitá-las a cumprir os prazos definidos no DecretoLei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual", refere a iniciativa do Livre, aprovada por unanimidade na votação na especialidade do OE2022 na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento.
Os deputados aprovaram ainda por unanimidade uma proposta de alteração apresentada pelo PAN, com o objetivo de ampliar as respostas para autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos.
"Em 2022, no âmbito da implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo ampliará as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos", prevê a iniciativa do PAN.
O PAN viu também aprovada por unanimidade uma proposta no âmbito do apoio à vítima, prevendo que, este ano, o Governo promova o alargamento a todo o território nacional de respostas integradas de apoio à vítima, privilegiando o alargamento a municípios onde haja uma maior incidência das denúncias de violência doméstica.
A iniciativa prevê que replique o "atendimento e acompanhamento especializado" do "Espaço JÚLIA", na freguesia de Santo António, em Lisboa, e do espaço "Casa da Maria", em Oeiras e São Julião Barra, no concelho de Oeiras.
"Tendo como objetivo a intervenção e resposta direta nas denúncias de violência doméstica, bem como a promoção de atividades de caráter preventivo, informativo e de sensibilização, estes espaços serão dotados de técnicos com formação específica em articulação com as diversas entidades com atuação no âmbito da violência doméstica, nomeadamente, serviços sociais de emergência, autarquias locais, unidades de saúde familiar, segurança social e organizações da sociedade civil", refere ainda a iniciativa.
Os deputados aprovaram ainda por unanimidade uma proposta do PAN sobre refeições vegetarianas nas cantinas públicas.
"O Governo assegura a elaboração e divulgação pública de um relatório relativamente à qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino básico e secundário referente ao ano de 2022", lê-se na proposta.
Os deputados começaram hoje a votar, na especialidade, a proposta do OE2022 e as cerca de 1.500 propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos.
A discussão do documento na especialidade estende-se por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente, estando a votação final global agendada para dia 27 de maio.
Fonte:noticiasaominuto.com Link: https://www.noticiasaominuto.com/politica/2002428/pessoas-com-deficiencia-aprovado-reforco-de-juntas-medicas-de-avaliacao
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Notícias & Eventos / Cadela heroína salva dono em cadeira de rodas de se afogar
« Última mensagem por Nandito em Hoje às 10:19 »Cadela heroína salva dono em cadeira de rodas de se afogar
18:42 - 08/02/22 por Notícias ao Minuto
Mundo Estados Unidos
“Estamos agradecidos pela cadela do Sr. Smith e pelos dois transeuntes que ajudaram a salvar a sua vida! O ditado continua verdadeiro… O melhor amigo do homem é o seu cão.”
© Reprodução
Harry Smith, de 81 anos, levou a sua cadela, Sarah Jane, a passear perto da sua residência, em Port St. Lucie, na Flórida. A dada altura, a sua cadeira de rodas elétrica rolou para dentro de um lago, colocando-o em perigo de afogamento, por não saber nadar. Contudo, a sua ‘fiel amiga’ salvou-o.
“Sentindo que o seu dono estava em perigo, a cadela começou a ladrar, o que atraiu dois transeuntes do outro lado da rua”, informam as autoridades locais, numa publicação no Facebook.
Os ‘bons samaritanos’ alertaram um polícia que, por acaso, se encontrava perto do local. Nesse momento, Smith estava submerso até ao pescoço, adianta a nota do departamento policial.
Os três homens retiraram Smith da água, que recebeu tratamento médico no local. Como a cadeira de rodas ficou danificada, o polícia e o departamento de bombeiros levaram-no até casa.
“Estamos agradecidos pela cadela do Sr. Smith e pelos dois transeuntes que ajudaram a salvar a sua vida! O ditado continua verdadeiro… O melhor amigo do homem é o seu cão”, lê-se no comunicado.
Fonte de imagem: noticiasaominuto.com
Fonte: noticiasaominuto.com Link: https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1929071/cadela-herona-salva-dono-em-cadeira-de-rodas-de-se-afogar
Créditos/Autoria deste Post, para: SLB2010
18:42 - 08/02/22 por Notícias ao Minuto
Mundo Estados Unidos
“Estamos agradecidos pela cadela do Sr. Smith e pelos dois transeuntes que ajudaram a salvar a sua vida! O ditado continua verdadeiro… O melhor amigo do homem é o seu cão.”
© Reprodução
Harry Smith, de 81 anos, levou a sua cadela, Sarah Jane, a passear perto da sua residência, em Port St. Lucie, na Flórida. A dada altura, a sua cadeira de rodas elétrica rolou para dentro de um lago, colocando-o em perigo de afogamento, por não saber nadar. Contudo, a sua ‘fiel amiga’ salvou-o.
“Sentindo que o seu dono estava em perigo, a cadela começou a ladrar, o que atraiu dois transeuntes do outro lado da rua”, informam as autoridades locais, numa publicação no Facebook.
Os ‘bons samaritanos’ alertaram um polícia que, por acaso, se encontrava perto do local. Nesse momento, Smith estava submerso até ao pescoço, adianta a nota do departamento policial.
Os três homens retiraram Smith da água, que recebeu tratamento médico no local. Como a cadeira de rodas ficou danificada, o polícia e o departamento de bombeiros levaram-no até casa.
“Estamos agradecidos pela cadela do Sr. Smith e pelos dois transeuntes que ajudaram a salvar a sua vida! O ditado continua verdadeiro… O melhor amigo do homem é o seu cão”, lê-se no comunicado.
Fonte de imagem: noticiasaominuto.com
Fonte: noticiasaominuto.com Link: https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1929071/cadela-herona-salva-dono-em-cadeira-de-rodas-de-se-afogar
Créditos/Autoria deste Post, para: SLB2010
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Andebol em Cadeira de Rodas e deficiência intelectual / Andebol em Cadeira de Rodas: APD Leiria vence Taça de Portugal ACR4
« Última mensagem por SLB2010 em Hoje às 10:12 »Andebol em Cadeira de Rodas: APD Leiria vence Taça de Portugal ACR4
APD Leiria conquista a prova rainha depois de vencer a APD Porto na final; IFC Torrense garante medalha de bronze.
Na primeira meia-final do dia, entraram em campo APD Porto e APD Figueira da Foz Os Coxos, num encontro que terminou 2:0 favorável à equipa portuenses, assim como, na outra meia-final, entre APD Leiria e IFC Torrense que também culminou com uma vitória por 2:0 dos leirienses
Direitos: https://portal.fpa.pt/2022/05/andebol-em-cadeira-de-rodas-apd-leiria-vence-taca-de-portugal-acr4/
APD Leiria conquista a prova rainha depois de vencer a APD Porto na final; IFC Torrense garante medalha de bronze.
Na primeira meia-final do dia, entraram em campo APD Porto e APD Figueira da Foz Os Coxos, num encontro que terminou 2:0 favorável à equipa portuenses, assim como, na outra meia-final, entre APD Leiria e IFC Torrense que também culminou com uma vitória por 2:0 dos leirienses
Direitos: https://portal.fpa.pt/2022/05/andebol-em-cadeira-de-rodas-apd-leiria-vence-taca-de-portugal-acr4/
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Ajudas Técnicas & Produtos de Apoio / Re: Atestado Médico Carta de Condução Amputação
« Última mensagem por Nandito em Hoje às 09:40 »Boa noite.
Tendo eu, uma amputação quase total do braço direito o que seria necessário estar estipulado no Atestado Médico?
Fui a uma consulta médica, mas a mesma, não sabia bem como proceder então adicionou restrições em demasia a meu ver:
10.02 Selecção automática da relação da transmissão
32.01 Acelerador e travão de serviço enquanto sistema combinado acionado com uma mão
35.03 Dispositivos de comando acionáceis sem libertar o dispositivo com a mão esquerda
40.06 Posição adaptada do volante
Com a observação de 10.02 sistema de mudanças automáticas
Na minha ideia mudanças automáticas e um manipulo giratório no volante, seriam suficientes mas ainda não percebi se há alguma norma que defina o que é realmente necessário ou se é baseado em "o que eu acho que preciso"?
Estas restrições ficam acopladas à carta de condução, certo?
Obrigado.
Bom dia fissuras,
sim também me parece haver demasia nas restrições, embora às vezes aquilo que nos parece nem sempre está certo
mas como diz o nosso amigo e administrador migel o melhor é mesmo após fazeres aquele teste numa maquina, apresentares-te de novo ao médico com o relatório passado por essa casa e conversares com ele de maneira a chegarem a um bom entendimento e assim rever as respetivas restrições por forma a não saíres prejudicado.
para mim estas seriam as restrições necessárias:
10.02 sistema de mudanças automáticas
32.01 Acelerador e travão de serviço enquanto sistema combinado acionado com uma mão
35.03 Dispositivos de comando acionáveis sem libertar o dispositivo com a mão esquerda
quanto às restrições ficarem anotadas na carta de condução, sim penso que terão de ser averbadas
Boa sorte, saúde e felicidades
Cumpts.
Nandito
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Ajudas Técnicas & Produtos de Apoio / Re: Atestado Médico Carta de Condução Amputação
« Última mensagem por migel em Hoje às 08:34 »Bom dia.
Em boa verdade a ultima palavra é do médico, mas a sua também é muito importante.
Há uma máquina própria que ajudam muito em definir quais as restrições a ter perante certas condições físicas, julgo que esta empresa https://totalmobility.pt/conducao-autonoma/ tem essa máquina, e o relatório depois desse exame é muito importante para o médico que vier a passar o atestado... qualquer coisa diga, que temos parceria com essa empresa e podemos ajudar.
Em boa verdade a ultima palavra é do médico, mas a sua também é muito importante.
Há uma máquina própria que ajudam muito em definir quais as restrições a ter perante certas condições físicas, julgo que esta empresa https://totalmobility.pt/conducao-autonoma/ tem essa máquina, e o relatório depois desse exame é muito importante para o médico que vier a passar o atestado... qualquer coisa diga, que temos parceria com essa empresa e podemos ajudar.
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Ajudas Técnicas & Produtos de Apoio / Atestado Médico Carta de Condução Amputação
« Última mensagem por fissuras em Hoje às 02:40 »Boa noite.
Tendo eu, uma amputação quase total do braço direito o que seria necessário estar estipulado no Atestado Médico?
Fui a uma consulta médica, mas a mesma, não sabia bem como proceder então adicionou restrições em demasia a meu ver:
10.02 Selecção automática da relação da transmissão
32.01 Acelerador e travão de serviço enquanto sistema combinado acionado com uma mão
35.03 Dispositivos de comando acionáceis sem libertar o dispositivo com a mão esquerda
40.06 Posição adaptada do volante
Com a observação de 10.02 sistema de mudanças automáticas
Na minha ideia mudanças automáticas e um manipulo giratório no volante, seriam suficientes mas ainda não percebi se há alguma norma que defina o que é realmente necessário ou se é baseado em "o que eu acho que preciso"?
Estas restrições ficam acopladas à carta de condução, certo?
Obrigado.
Tendo eu, uma amputação quase total do braço direito o que seria necessário estar estipulado no Atestado Médico?
Fui a uma consulta médica, mas a mesma, não sabia bem como proceder então adicionou restrições em demasia a meu ver:
10.02 Selecção automática da relação da transmissão
32.01 Acelerador e travão de serviço enquanto sistema combinado acionado com uma mão
35.03 Dispositivos de comando acionáceis sem libertar o dispositivo com a mão esquerda
40.06 Posição adaptada do volante
Com a observação de 10.02 sistema de mudanças automáticas
Na minha ideia mudanças automáticas e um manipulo giratório no volante, seriam suficientes mas ainda não percebi se há alguma norma que defina o que é realmente necessário ou se é baseado em "o que eu acho que preciso"?
Estas restrições ficam acopladas à carta de condução, certo?
Obrigado.
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Acção Social / Re: Das isenções aos subsídios. Saiba quais os direitos dos cidadãos com deficiência
« Última mensagem por AREZ II (IRMÃO) em Hoje às 00:07 »As pessoas portadores de deficiência, em particular as que têm um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, têm ao seu dispor um conjunto de benefícios fiscais e sociais que por vezes não conhecem e, por isso, dos quais não beneficiam.
Esse benefícios incluem reduções no impostos, como no IRS, Imposto sobre veículos e isenção de Imposto Único de Circulação, bem como prestações pagas pela Segurança Social como bonificação de abono de família, subsídio de educação especial ou prestação social para a inclusão, entre outros. Mas também abrangem outros benefícios nos transportes e compra de casa.
Necessita de ter atestado médico de incapacidade multiusos
Para poder beneficiar das vantagens fiscais e sociais necessita de ter um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM) que comprove que possuiu um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Note que pode ser passado um atestado temporário ou permanente de acordo com a natureza da sua incapacidade.
Para obter o atestado multiusos deve procurar o centro de saúde da sua área de residência e apresentar um requerimento de avaliação de incapacidade solicitando a marcação de uma junta médica. Pode juntar relatórios médicos com menos de 6 meses, ou outras documentos que descrevam a(s) doença(s) que suportem seu pedido.
Mas se pertencer às Forças Armadas, PSP ou GNR deve fazer o pedido junto dos serviços médicos destas entidades.
Registo no AMIM no Portal das Finanças
Consulte o Portal das Finanças e aceda à área “Cidadãos” e escolha a opção “Serviços”. Encontra então a opção “Dados Cadastrais” onde deve visualizar “Deficiência Fiscalmente Relevante” e de seguida “Entregar Pedido”. Depois, tem de identificar-se através da sua senha de acesso. Resta-lhe entregar o pedido.
No prazo de 15 dias, deve remeter à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), uma cópia do documento comprovativo do pedido efetuado no Portal e uma cópia autenticada do AIMI.
Caso não queira fazer o registo do AIMI através do Portal das Finanças pode entregar diretamente numa repartição de finanças.
Benefícios fiscais das pessoas portadoras de deficiência
Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares (IRS)
Em sede de IRS são várias as vantagens de que pode beneficiar. Não se esqueça de indicar, aquando da entrega anual, a sua percentagem de incapacidade no sítio indicado para tal.
Menor retenção na fonte
De facto, as taxas de retenção na fonte são inferiores para quem é portador de deficiência, ou seja, o salário líquido mensal será superior ao de uma outra pessoa com o mesmo ordenado.
Base de tributação inferior
Para além disso não se consideram como base de incidência a totalidade dos rendimentos. Assim, quando entregar a declaração anual apenas serão considerados como rendimentos tributáveis 85% de rendimentos de trabalho dependente ou independente ou 90% no caso de pensões (artigo 56.º-A do CIRS)
No entanto, a parte não tributada não pode exceder, por categoria, 2.500€
Maiores deduções à coleta
Nos termos do artigo 87.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), as pessoas portadoras de deficiência (incluindo ascendentes e dependentes a cargo) podem assim deduzir à coleta:
4 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja 1.772,80€ (IAS de 2022 de 443,20€) por cada sujeito passivo com deficiência (nº1 do artigo 87º).
2,5 vezes o IAS por cada ascendente ou dependente deficiente a cargo, ou seja 1.108€ (nº1 do artigo 87º).
No caso grau de incapacidade igual ou superior a 90%, do sujeito passivo, dependente ou ascendente acresce uma dedução de 4 vezes o IAS (1.772,80€) (nº6 e 8 do artigo 87º).
30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência (nº2 do artigo 87º).
25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. E esta dedução não pode exceder 15% da coleta total (nº2 do artigo 87º).
Leia ainda: Como maximizar o reembolso do IRS a receber em 2022
Imposto sobre Veículos (ISV)
Ao comprarem um automóvel novo, as pessoas portadoras de deficiência portadoras de AIMI, têm direito à isenção de ISV (Imposto Sobre Veículos).
Mas só no caso de carro veículos novos com um nível de emissão de CO2 até 160 g/km, e cujo preço seja inferior a 7800€. Mas se o preço do veículo for superior, terá de suportar a diferença.
Imposto Único de Circulação (IUC)
Também pode estar isento de pagar IUC, mas só se o automóvel de que é proprietário tiver um nível de emissão de CO2 até 180 g/km.
Mas a isenção só abrange um único veículo por ano e não pode exceder 240€.
Prestação Social_cadeira de rodas_deficiência
Benefícios da Segurança Social para pessoas portadoras de deficiência
Tendo como objetivo compensar despesas e eventuais reduções de rendimentos devidas à situação de deficiência a Segurança Social tem assim um conjunto de apoios sociais de que poderão beneficiar.
Abono de família para crianças e jovens com deficiência
As crianças e jovens que tenham direito a receber abono de família e que tenham um grau de incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, receber uma bonificação do abono de família.
A bonificação por deficiência é atribuída até aos 24 anos (se a 30/setembro/2019 a criança ou jovem já estivesse a receber a prestação) ou até aos 10 anos (no caso de a prestação ter sido pedida depois de 1/outubro/2019) e desde que se mantenham todas as condições que deram origem à sua atribuição.
A bonificação que acresce ao valor do abono de família depende da idade, e será majorada no caso de famílias monoparentais:
Até aos 14 anos: 63,01€;
Dos 14 aos 18 anos: 91,78€;
Dos 18 aos 24 anos: 122,85 €.
No caso de famílias monoparentais a bonificação é de 85,06€, 123,90€ ou 165,85e, conforme os escalões etários referidos
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Leia também: Majoração do abono de família: o que é e como posso pedir?
Prestação Social para a Inclusão
Inicialmente destinada a maiores de 18 anos pessoas com grau de deficiência superior a 60%, foi a 1 de outubro de 2019, alargada a crianças e jovens com mais de 10 anos já não abrangidos pelo bonificação do abono de família (por ter sido requerido após 1 de outubro de 2019)
Esta prestação tem três componentes:
Componente base
Visa compensar os encargos gerais acrescidos resultantes da condição de deficiência.
O seu valor máximo é de 275,30€ para maiores de 18 anos mas depende, entre outros fatores, do grau de incapacidade e dos rendimentos da pessoa com deficiência.
Para menores de 18 anos o valor das componente base é de 137,65€. Mas será majorado em 35% em caso de famílias monoparentais.
Complemento
É um reforço à componente base destinada a combater a carência económica ou insuficiência de recursos.
Tem um valor máximo de 438,22€ por mês, mas depende também da composição e rendimentos do agregado familiar.
Majoração
Destina-se a substituir as prestações que se destinavam a compensar encargos específicos acrescidos.
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social
Subsídio de Educação Especial
O subsídio de educação especial destina-se a crianças que têm de frequentar estabelecimentos adequados ou necessitam de apoio individual técnico, até aos 24 anos.
O valor do subsídio depende do valor fixado pelo Governo como custos educativos, da comparticipação familiar para os mesmos (ou seja, da poupança da família), bem como do tipo de ensino frequentado pela criança ou jovem.
É concedido durante o período escolar e pago a quem tem a criança a cargo. No entanto, pode ser pago diretamente à escola a pedido do beneficiário ou se a Segurança Social tiver conhecimento de que o valor não está a ser utilizado para o fim a que se destina.
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Subsídio por Assistência a dependente
Trata-se de um apoio dado a quem pede licença sem vencimento para acompanhar o filho nestas situações, por um período até 6 meses, mas que pode ser prorrogado até 4 ou 6 anos.
O valor deste subsídio é de 65% da remuneração de referência. Tem como limite mínimo 11,82€ por dia (80% de 1/30 do IAS) e como limite máximo mensal 886,40€ (2 vezes o IAS).
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Comparticipação a 100% de produtos de apoio.
Outro dos benefícios consiste na comparticipação a 100% pela Segurança Social de produtos de apoio que se destinem a prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições das pessoas portadoras de deficiência.
Os produtos abrangidos são muitos, incluindo por exemplo:
almofadas e colchões para prevenir úlceras de pressão, estabilizadores e suportes para a posição de pé (etc.);
Ortóteses e próteses;
Cadeiras sanitárias, arrastadeiras, cadeiras e bancos para o banho, ganchos e cabos para vestir e despir;
Cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas, adaptações para carros, elevadores de transferência;
Camas articuladas, Plataformas elevatórias; corrimãos e barras de apoio (etc.);
Aparelhos auditivos, maquinas de escrever braille, tabelas de comunicação, amplificadores de voz, computadores, telefones, (etc.);
Material antiderrapante, adaptadores e dispositivos de preensão (etc.).
Pode ainda consultar todos os produtos abrangidos.
Para poder receber a comparticipação necessita que os mesmo sejam prescritos pelos seu centro de saúde tendo depois de ser apresentado o pedido de comparticipação junto do Centro Distrital da sua área de residência.
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Outros benefícios
Para além das vantagens fiscais e apoios da segurança social já enumerados, as pessoas portadoras de deficiência têm direito a outros benefícios. Nomeadamente:
Estacionamento
Os portadores de deficiência com grau superior a 60%, ou alteração de visão superior a 95%, podem solicitar um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.
Este deve ser colocado de forma visível no para-brisas, permitindo estacionar em lugares públicos reservados para esse fim. Mas também pode estacional nos restantes lugares mas só por pequenos períodos de tempo, se for estritamente necessário e se não perturbar a circulação.
Para obter o cartão de estacionamento deve solicitá-lo no IMT Online ou presencialmente num dos balcões de atendimento do IMT. É gratuito e é valido por 10 anos.
Pode ainda assegurar um lugar de estacionamento junto da sua residência ou junto ao seu local de trabalho. Para tal tem de contactar os serviços municipais da sua área de residência, fazendo prova da residência ou local de trabalho. No caso de um lugar junto de casa indique a matrícula do carro que constará na placa que a afixar junto do local, mas note que só o conseguirá obter caso não tenha garagem ou lugar de estacionamento próprio associado à sua morada. A duração da autorização varia de município para município.
Taxa de juro bonificada no crédito habitação
Apesar de os bancos não serem obrigados a conceder crédito ao abrigo deste regime, têm a obrigação de converter o empréstimo habitação de alguém que durante o mesmo adquire incapacidade com grau igual ou superior a 60%.
A bonificação corresponde à diferença entre:
taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) fixada em 6% pela Portaria n.º 502/2003, de 26 de junho, ou da taxa do contrato se for inferior;
65 % da taxa de referência do Banco Central Europeu.
Direitos : doutorfinancas
Esse benefícios incluem reduções no impostos, como no IRS, Imposto sobre veículos e isenção de Imposto Único de Circulação, bem como prestações pagas pela Segurança Social como bonificação de abono de família, subsídio de educação especial ou prestação social para a inclusão, entre outros. Mas também abrangem outros benefícios nos transportes e compra de casa.
Necessita de ter atestado médico de incapacidade multiusos
Para poder beneficiar das vantagens fiscais e sociais necessita de ter um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM) que comprove que possuiu um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Note que pode ser passado um atestado temporário ou permanente de acordo com a natureza da sua incapacidade.
Para obter o atestado multiusos deve procurar o centro de saúde da sua área de residência e apresentar um requerimento de avaliação de incapacidade solicitando a marcação de uma junta médica. Pode juntar relatórios médicos com menos de 6 meses, ou outras documentos que descrevam a(s) doença(s) que suportem seu pedido.
Mas se pertencer às Forças Armadas, PSP ou GNR deve fazer o pedido junto dos serviços médicos destas entidades.
Registo no AMIM no Portal das Finanças
Consulte o Portal das Finanças e aceda à área “Cidadãos” e escolha a opção “Serviços”. Encontra então a opção “Dados Cadastrais” onde deve visualizar “Deficiência Fiscalmente Relevante” e de seguida “Entregar Pedido”. Depois, tem de identificar-se através da sua senha de acesso. Resta-lhe entregar o pedido.
No prazo de 15 dias, deve remeter à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), uma cópia do documento comprovativo do pedido efetuado no Portal e uma cópia autenticada do AIMI.
Caso não queira fazer o registo do AIMI através do Portal das Finanças pode entregar diretamente numa repartição de finanças.
Benefícios fiscais das pessoas portadoras de deficiência
Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares (IRS)
Em sede de IRS são várias as vantagens de que pode beneficiar. Não se esqueça de indicar, aquando da entrega anual, a sua percentagem de incapacidade no sítio indicado para tal.
Menor retenção na fonte
De facto, as taxas de retenção na fonte são inferiores para quem é portador de deficiência, ou seja, o salário líquido mensal será superior ao de uma outra pessoa com o mesmo ordenado.
Base de tributação inferior
Para além disso não se consideram como base de incidência a totalidade dos rendimentos. Assim, quando entregar a declaração anual apenas serão considerados como rendimentos tributáveis 85% de rendimentos de trabalho dependente ou independente ou 90% no caso de pensões (artigo 56.º-A do CIRS)
No entanto, a parte não tributada não pode exceder, por categoria, 2.500€
Maiores deduções à coleta
Nos termos do artigo 87.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), as pessoas portadoras de deficiência (incluindo ascendentes e dependentes a cargo) podem assim deduzir à coleta:
4 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja 1.772,80€ (IAS de 2022 de 443,20€) por cada sujeito passivo com deficiência (nº1 do artigo 87º).
2,5 vezes o IAS por cada ascendente ou dependente deficiente a cargo, ou seja 1.108€ (nº1 do artigo 87º).
No caso grau de incapacidade igual ou superior a 90%, do sujeito passivo, dependente ou ascendente acresce uma dedução de 4 vezes o IAS (1.772,80€) (nº6 e 8 do artigo 87º).
30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência (nº2 do artigo 87º).
25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. E esta dedução não pode exceder 15% da coleta total (nº2 do artigo 87º).
Leia ainda: Como maximizar o reembolso do IRS a receber em 2022
Imposto sobre Veículos (ISV)
Ao comprarem um automóvel novo, as pessoas portadoras de deficiência portadoras de AIMI, têm direito à isenção de ISV (Imposto Sobre Veículos).
Mas só no caso de carro veículos novos com um nível de emissão de CO2 até 160 g/km, e cujo preço seja inferior a 7800€. Mas se o preço do veículo for superior, terá de suportar a diferença.
Imposto Único de Circulação (IUC)
Também pode estar isento de pagar IUC, mas só se o automóvel de que é proprietário tiver um nível de emissão de CO2 até 180 g/km.
Mas a isenção só abrange um único veículo por ano e não pode exceder 240€.
Prestação Social_cadeira de rodas_deficiência
Benefícios da Segurança Social para pessoas portadoras de deficiência
Tendo como objetivo compensar despesas e eventuais reduções de rendimentos devidas à situação de deficiência a Segurança Social tem assim um conjunto de apoios sociais de que poderão beneficiar.
Abono de família para crianças e jovens com deficiência
As crianças e jovens que tenham direito a receber abono de família e que tenham um grau de incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, receber uma bonificação do abono de família.
A bonificação por deficiência é atribuída até aos 24 anos (se a 30/setembro/2019 a criança ou jovem já estivesse a receber a prestação) ou até aos 10 anos (no caso de a prestação ter sido pedida depois de 1/outubro/2019) e desde que se mantenham todas as condições que deram origem à sua atribuição.
A bonificação que acresce ao valor do abono de família depende da idade, e será majorada no caso de famílias monoparentais:
Até aos 14 anos: 63,01€;
Dos 14 aos 18 anos: 91,78€;
Dos 18 aos 24 anos: 122,85 €.
No caso de famílias monoparentais a bonificação é de 85,06€, 123,90€ ou 165,85e, conforme os escalões etários referidos
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Leia também: Majoração do abono de família: o que é e como posso pedir?
Prestação Social para a Inclusão
Inicialmente destinada a maiores de 18 anos pessoas com grau de deficiência superior a 60%, foi a 1 de outubro de 2019, alargada a crianças e jovens com mais de 10 anos já não abrangidos pelo bonificação do abono de família (por ter sido requerido após 1 de outubro de 2019)
Esta prestação tem três componentes:
Componente base
Visa compensar os encargos gerais acrescidos resultantes da condição de deficiência.
O seu valor máximo é de 275,30€ para maiores de 18 anos mas depende, entre outros fatores, do grau de incapacidade e dos rendimentos da pessoa com deficiência.
Para menores de 18 anos o valor das componente base é de 137,65€. Mas será majorado em 35% em caso de famílias monoparentais.
Complemento
É um reforço à componente base destinada a combater a carência económica ou insuficiência de recursos.
Tem um valor máximo de 438,22€ por mês, mas depende também da composição e rendimentos do agregado familiar.
Majoração
Destina-se a substituir as prestações que se destinavam a compensar encargos específicos acrescidos.
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social
Subsídio de Educação Especial
O subsídio de educação especial destina-se a crianças que têm de frequentar estabelecimentos adequados ou necessitam de apoio individual técnico, até aos 24 anos.
O valor do subsídio depende do valor fixado pelo Governo como custos educativos, da comparticipação familiar para os mesmos (ou seja, da poupança da família), bem como do tipo de ensino frequentado pela criança ou jovem.
É concedido durante o período escolar e pago a quem tem a criança a cargo. No entanto, pode ser pago diretamente à escola a pedido do beneficiário ou se a Segurança Social tiver conhecimento de que o valor não está a ser utilizado para o fim a que se destina.
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Subsídio por Assistência a dependente
Trata-se de um apoio dado a quem pede licença sem vencimento para acompanhar o filho nestas situações, por um período até 6 meses, mas que pode ser prorrogado até 4 ou 6 anos.
O valor deste subsídio é de 65% da remuneração de referência. Tem como limite mínimo 11,82€ por dia (80% de 1/30 do IAS) e como limite máximo mensal 886,40€ (2 vezes o IAS).
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Comparticipação a 100% de produtos de apoio.
Outro dos benefícios consiste na comparticipação a 100% pela Segurança Social de produtos de apoio que se destinem a prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições das pessoas portadoras de deficiência.
Os produtos abrangidos são muitos, incluindo por exemplo:
almofadas e colchões para prevenir úlceras de pressão, estabilizadores e suportes para a posição de pé (etc.);
Ortóteses e próteses;
Cadeiras sanitárias, arrastadeiras, cadeiras e bancos para o banho, ganchos e cabos para vestir e despir;
Cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas, adaptações para carros, elevadores de transferência;
Camas articuladas, Plataformas elevatórias; corrimãos e barras de apoio (etc.);
Aparelhos auditivos, maquinas de escrever braille, tabelas de comunicação, amplificadores de voz, computadores, telefones, (etc.);
Material antiderrapante, adaptadores e dispositivos de preensão (etc.).
Pode ainda consultar todos os produtos abrangidos.
Para poder receber a comparticipação necessita que os mesmo sejam prescritos pelos seu centro de saúde tendo depois de ser apresentado o pedido de comparticipação junto do Centro Distrital da sua área de residência.
Pode obter mais detalhes no site da segurança social ou no Guia Prático da Segurança Social.
Outros benefícios
Para além das vantagens fiscais e apoios da segurança social já enumerados, as pessoas portadoras de deficiência têm direito a outros benefícios. Nomeadamente:
Estacionamento
Os portadores de deficiência com grau superior a 60%, ou alteração de visão superior a 95%, podem solicitar um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.
Este deve ser colocado de forma visível no para-brisas, permitindo estacionar em lugares públicos reservados para esse fim. Mas também pode estacional nos restantes lugares mas só por pequenos períodos de tempo, se for estritamente necessário e se não perturbar a circulação.
Para obter o cartão de estacionamento deve solicitá-lo no IMT Online ou presencialmente num dos balcões de atendimento do IMT. É gratuito e é valido por 10 anos.
Pode ainda assegurar um lugar de estacionamento junto da sua residência ou junto ao seu local de trabalho. Para tal tem de contactar os serviços municipais da sua área de residência, fazendo prova da residência ou local de trabalho. No caso de um lugar junto de casa indique a matrícula do carro que constará na placa que a afixar junto do local, mas note que só o conseguirá obter caso não tenha garagem ou lugar de estacionamento próprio associado à sua morada. A duração da autorização varia de município para município.
Taxa de juro bonificada no crédito habitação
Apesar de os bancos não serem obrigados a conceder crédito ao abrigo deste regime, têm a obrigação de converter o empréstimo habitação de alguém que durante o mesmo adquire incapacidade com grau igual ou superior a 60%.
A bonificação corresponde à diferença entre:
taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) fixada em 6% pela Portaria n.º 502/2003, de 26 de junho, ou da taxa do contrato se for inferior;
65 % da taxa de referência do Banco Central Europeu.
Direitos : doutorfinancas
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