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« Última mensagem por AREZ em Hoje às 02:08 »Canta nino deficiente ...lindo!
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Noticias / O maior acompanhado - Respeito pela dignidade da pessoa deficiente
« Última mensagem por AREZ em 24/06/2019, 22:32 »A nova lei traduz efectivamente o respeito pela dignidade da pessoa deficiente e promove o pleno e igual gozo dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
A legislação portuguesa estabelecia, desde o Código Civil de 1966, os regimes da interdição e da inabilitação que se destinavam a assegurar a protecção de todos aqueles que se mostrassem incapazes de governar as suas pessoas e bens ou de reger convenientemente o seu património. Como causas da aludida incapacidade eram expressamente previstas a anomalia psíquica, a surdez-mudez, a cegueira e determinados comportamentos, como a habitual prodigalidade, o uso de bebidas ou de estupefacientes.
Na prática este regime gerou uma concreta limitação do exercício dos direitos mais básicos e essenciais das pessoas a ele sujeitas. Na verdade, decretada que fosse a interdição, ao interdito passava a ser aplicável, no geral, o regime legal dos menores, sendo-lhe retirada a possibilidade de decidir qualquer aspecto da sua vida e não lhe sendo permitido o exercício de direitos fundamentais, de natureza pessoal, tais como, entre outros, o de casar, de ter filhos, de votar, de perfilhar ou de testar.
Tal regime legal tornou-se, ao longo do seu período de vigência, desadequado e até obsoleto face à evolução social, tecnológica e científica, designadamente no que respeita ao avanço da medicina que permitiu que, na actualidade se ultrapassem, de forma quase natural, muitas limitações de natureza física e até psíquica.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30 de Março de 2007 – aprovada e ratificada por Portugal em 2009 – visou, tal como consta do seu art. 1º, nº1, promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade.
Para o efeito, os Estados subscritores da aludida convenção comprometeram-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base nessa mesma deficiência.
Com a entrada em vigor, no passado dia 10 de Fevereiro, da Lei nº49/2018, de 14/8 – o regime do maior acompanhado – foram eliminados do nosso sistema jurídico as figuras da interdição e da inabilitação.
O que mudou?
O regime do maior acompanhado é aplicável a todos aqueles que por razões de saúde, deficiência ou devido ao seu comportamento não conseguem, sem apoio, decidir ou tratar dos mais variados aspectos das suas vidas. O seu objectivo é preservar a autonomia e a vontade consciente que a pessoa mantém. Parte-se pois do princípio que as pessoas abrangidas por este regime estão capazes para exercer os seus direitos e apenas são condicionadas na sua vontade nos aspectos precisos e concretos que o Tribunal, após a sua audição obrigatória e realizados os exames médicos adequados, apurar que a sua capacidade de decisão se encontra limitada e na medida em que o estiver. Os actos concretos que pode e não pode praticar ou aqueles para que carece de apoio não são já decididos de forma genérica e em função de um regime pré-fixado e rígido mas sim de forma casuística e em função da sua real capacidade para cada um deles. A prevalência da vontade do acompanhado e o respeito por esta assume tal relevo que lhe é permitido a escolha da pessoa que deverá desempenhar as funções de seu acompanhante, privilegiando-se deste modo as relações de proximidade, afecto e confiança que mantém.
Trata-se pois de um novo paradigma que se afasta totalmente do regime rígido, de natureza paternalista e de feição estigmatizante assumido pelas figuras da interdição e da inabilitação.
A nova lei traduz efectivamente o respeito pela dignidade da pessoa deficiente e promove o pleno e igual gozo dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
Não resolve porém, de forma efectiva, um problema real e dramático da sociedade actual: o das pessoas que, afectadas nas suas capacidades, não dispõem de familiares ou pessoas próximas que possam assegurar o seu acompanhamento.
Talvez a existência de profissionais nesta área, num regime cuidado, devidamente regulamentado e sujeito a um controle público rigoroso seja, como muitos já defendem, a solução a adoptar de modo a evitar a existência de pessoas, especialmente vulneráveis, em situação de absoluta desprotecção, isto numa sociedade evoluída, no século XXI.
**Fonte : SOPINIÃO / 24-06-2019 por Carla Oliveira**
Aqui fica o link elucidativo :
https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-maior-acompanhado
A legislação portuguesa estabelecia, desde o Código Civil de 1966, os regimes da interdição e da inabilitação que se destinavam a assegurar a protecção de todos aqueles que se mostrassem incapazes de governar as suas pessoas e bens ou de reger convenientemente o seu património. Como causas da aludida incapacidade eram expressamente previstas a anomalia psíquica, a surdez-mudez, a cegueira e determinados comportamentos, como a habitual prodigalidade, o uso de bebidas ou de estupefacientes.
Na prática este regime gerou uma concreta limitação do exercício dos direitos mais básicos e essenciais das pessoas a ele sujeitas. Na verdade, decretada que fosse a interdição, ao interdito passava a ser aplicável, no geral, o regime legal dos menores, sendo-lhe retirada a possibilidade de decidir qualquer aspecto da sua vida e não lhe sendo permitido o exercício de direitos fundamentais, de natureza pessoal, tais como, entre outros, o de casar, de ter filhos, de votar, de perfilhar ou de testar.
Tal regime legal tornou-se, ao longo do seu período de vigência, desadequado e até obsoleto face à evolução social, tecnológica e científica, designadamente no que respeita ao avanço da medicina que permitiu que, na actualidade se ultrapassem, de forma quase natural, muitas limitações de natureza física e até psíquica.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30 de Março de 2007 – aprovada e ratificada por Portugal em 2009 – visou, tal como consta do seu art. 1º, nº1, promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade.
Para o efeito, os Estados subscritores da aludida convenção comprometeram-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base nessa mesma deficiência.
Com a entrada em vigor, no passado dia 10 de Fevereiro, da Lei nº49/2018, de 14/8 – o regime do maior acompanhado – foram eliminados do nosso sistema jurídico as figuras da interdição e da inabilitação.
O que mudou?
O regime do maior acompanhado é aplicável a todos aqueles que por razões de saúde, deficiência ou devido ao seu comportamento não conseguem, sem apoio, decidir ou tratar dos mais variados aspectos das suas vidas. O seu objectivo é preservar a autonomia e a vontade consciente que a pessoa mantém. Parte-se pois do princípio que as pessoas abrangidas por este regime estão capazes para exercer os seus direitos e apenas são condicionadas na sua vontade nos aspectos precisos e concretos que o Tribunal, após a sua audição obrigatória e realizados os exames médicos adequados, apurar que a sua capacidade de decisão se encontra limitada e na medida em que o estiver. Os actos concretos que pode e não pode praticar ou aqueles para que carece de apoio não são já decididos de forma genérica e em função de um regime pré-fixado e rígido mas sim de forma casuística e em função da sua real capacidade para cada um deles. A prevalência da vontade do acompanhado e o respeito por esta assume tal relevo que lhe é permitido a escolha da pessoa que deverá desempenhar as funções de seu acompanhante, privilegiando-se deste modo as relações de proximidade, afecto e confiança que mantém.
Trata-se pois de um novo paradigma que se afasta totalmente do regime rígido, de natureza paternalista e de feição estigmatizante assumido pelas figuras da interdição e da inabilitação.
A nova lei traduz efectivamente o respeito pela dignidade da pessoa deficiente e promove o pleno e igual gozo dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
Não resolve porém, de forma efectiva, um problema real e dramático da sociedade actual: o das pessoas que, afectadas nas suas capacidades, não dispõem de familiares ou pessoas próximas que possam assegurar o seu acompanhamento.
Talvez a existência de profissionais nesta área, num regime cuidado, devidamente regulamentado e sujeito a um controle público rigoroso seja, como muitos já defendem, a solução a adoptar de modo a evitar a existência de pessoas, especialmente vulneráveis, em situação de absoluta desprotecção, isto numa sociedade evoluída, no século XXI.
**Fonte : SOPINIÃO / 24-06-2019 por Carla Oliveira**
Aqui fica o link elucidativo :
https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-maior-acompanhado
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Cinema / Filme português ‘Sonhos’ dos Paralímpicos conquista o Ouro em Cannes
« Última mensagem por migel em 24/06/2019, 21:12 »Filme português ‘Sonhos’ dos Paralímpicos conquista o Ouro em Cannes
Vídeo mostra o filme premiado
FRANÇA / 21 JUN 2019 / 11:36 H.
O filme ‘Sonhos’ (’Dreams’, na tradução para inglês), desenvolvido pela agência FCB-Lisboa e produzido pela BRO Cinema para a campanha #SemPena dos Paralímpicos Portugal, foi o grande vencedor da categoria ‘Act Responsible’ que distingue em Cannes as melhores campanhas desenvolvidas para causas sociais ou de solidariedade.
Das mais de 1200 campanhas identificadas pela Act (Advertising Community Together), a obra foi a mais votada entre as 82 finalistas de 30 países desta edição e conquistou assim o Prémio Mairie de Cannes, com base num sistema de voto popular realizado online entre 17 e 21 de Junho, tendo contado com mais de 18.500 votos.
O prémio foi entregue ontem à tarde na Croisette, em Cannes, ao CEO e CCO da FCB-Lisboa, Edson Athayde.
O Act Responsible pretende transmitir uma mensagem social ao premiar campanhas que desempenhem um papel importante no contexto de causas sociais e ambientais com o objectivo de alertar e incentivar a criação de uma sociedade mais justa e sustentável.
Fonte: https://www.dnoticias.pt/5-sentidos/filme-portugues-sonhos-dos-paralimpicos-conquista-o-ouro-em-cannes-MX4909691?fbclid=IwAR3Ig2iuWAivTIFelLF4RnClFHhQnsU1HSde2fH-tYEZ6ALK4pC1cR9JGvI
Vídeo mostra o filme premiado
FRANÇA / 21 JUN 2019 / 11:36 H.
O filme ‘Sonhos’ (’Dreams’, na tradução para inglês), desenvolvido pela agência FCB-Lisboa e produzido pela BRO Cinema para a campanha #SemPena dos Paralímpicos Portugal, foi o grande vencedor da categoria ‘Act Responsible’ que distingue em Cannes as melhores campanhas desenvolvidas para causas sociais ou de solidariedade.
Das mais de 1200 campanhas identificadas pela Act (Advertising Community Together), a obra foi a mais votada entre as 82 finalistas de 30 países desta edição e conquistou assim o Prémio Mairie de Cannes, com base num sistema de voto popular realizado online entre 17 e 21 de Junho, tendo contado com mais de 18.500 votos.
O prémio foi entregue ontem à tarde na Croisette, em Cannes, ao CEO e CCO da FCB-Lisboa, Edson Athayde.
O Act Responsible pretende transmitir uma mensagem social ao premiar campanhas que desempenhem um papel importante no contexto de causas sociais e ambientais com o objectivo de alertar e incentivar a criação de uma sociedade mais justa e sustentável.
Fonte: https://www.dnoticias.pt/5-sentidos/filme-portugues-sonhos-dos-paralimpicos-conquista-o-ouro-em-cannes-MX4909691?fbclid=IwAR3Ig2iuWAivTIFelLF4RnClFHhQnsU1HSde2fH-tYEZ6ALK4pC1cR9JGvI
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Noticias / Re: Prestação Social para Inclusão - Complemento
« Última mensagem por Mar em 24/06/2019, 10:05 »Bom Dia Arez!
Sim, o estágio era remunerado.
No entanto, já terminou, e o sub. de apoio à 3ª pessoa não foi resposto. Tinha ideia que não era acumulável!
Sim, obrigada pelo conselho, também vou aguardar pela resposta de esclarecimento que pedi, de forma a perceber o que se passou!
Obrigada
Sim, o estágio era remunerado.
No entanto, já terminou, e o sub. de apoio à 3ª pessoa não foi resposto. Tinha ideia que não era acumulável!
Sim, obrigada pelo conselho, também vou aguardar pela resposta de esclarecimento que pedi, de forma a perceber o que se passou!
Obrigada
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Videos Músicais / Chitãozinho & Xororó - Brincar de ser feliz ( Acústico )
« Última mensagem por AREZ em 24/06/2019, 02:09 »Brincar de ser feliz! Os grandes não envelhecem. .sempre bem..
**Via YouTube**
**Via YouTube**
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Noticias / Re: Prestação Social para Inclusão - Complemento
« Última mensagem por AREZ em 24/06/2019, 01:20 »Mas a mim mexerem no base, e os meus rendimentos não mudaram! Alias, pelo contrario, a minha filha estava nume estagio profissional e agora esta desempregada! e reduziram o base!
Segundo, o que disseram, é por ter "só" 60% de incapacidade, mas pedi um esclarecimento, pois para mim não faz muito sentido, estou a aguardar!
Bom Dia
Mar
Sendo assim aconselho-a a actualizar em qualquer balcão da segurança social tanto os rendimentos que deixou de possuir ou que foram alterados bem como o património.
Formulário em anexo
Quanto ao subsidio de assistência à 3ª pessoa se já estava a usufruir quando transitou para a prestação social de inclusão o direito mantém-se.
Agora se o estagio profissional era remunerado a razão da suspensão pode ser uma das causas mais prováveis neste seu caso.
Cumprimentos
Arez
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Notícias & Eventos / O Superpoder do Urso -- terça, 25/06/2019
« Última mensagem por AREZ em 24/06/2019, 00:59 »
A meio do bosque sueco, perto de Tackåsen, uma equipa de médicos e cientistas estão a realizar um estudo exaustivo sobre os ursos pardos. Contam com a ajuda dos helicópteros para chegarem aos esconderijos e equipamento médico de última geração para tirar amostras de sangue e tecidos dos ursos em plena hibernação. O objetivo é compreender a excecional resistência destes animais para encontrar uma cura para os problemas mais comuns que afetam o ser humano, como a osteoporose, a atrofia muscular, a obesidade, ou a deficiência cardíaca e renal. A fisiologia dos ursos pardos poderá colocar a ciência no caminho de novos tratamentos para as doenças que assolam a nossa sociedade.
canal odisseia ás 09:47h
terça, 25/06/2019
**fonte : odisseia.pt**
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Leis e Normas - Especificas / Proteção Jurídica – Quem tem direito e Como Requerer?
« Última mensagem por AREZ em 23/06/2019, 01:48 »Se tem direito ou não, só o Diretor do Centro Distrital da área da residência, é que pode deferir ou indeferir o requerimento, dentro dos critérios estabelecidos, mas todas as pessoas podem requerer.
Alerto sempre para terem cuidado, neste ou em qualquer outro tipo de requerimento, para o seguinte
Entregar o requerimento devidamente preenchido;
Entregar toda a documentação solicitada;
Entregar em mão, num balcão de atendimento.
Nunca enviar por correio, nem deixar “na caixinha “que está no atendimento, uma vez que a morosidade de todo o processo se prende, muitas vezes, apenas por estes 2 fatores.
Mas afinal o que é a Proteção Jurídica … ?
Proteção Jurídica – Quem tem direito . Como Requerer?
A Proteção jurídica é dada a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham condições económicas para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de regularização das responsabilidades parentais, divorcio, despedimento, ações de despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divorcio por mútuo consentimento.
O que é que a Proteção Jurídica inclui ?
Consulta Jurídica – consulta com um advogado para esclarecimento técnico sobre o direito aplicável à questão ou casos concretos nos quais existem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaças de lesão (não se aplica às entidades sem fins lucrativos).
Apoio Judiciário – Nomeação de advogado e pagamento dos seus honorários ou pagamento dos honorários do defensor oficioso (designação que se atribui ao advogado, no caso de arguido em processo penal ou contraordenacional), dispensa de pagamento de custas judiciais ou a possibilidade de as pagar em prestações e atribuição de agente de execução.
Será que tenho direito … se é
Cidadãos portugueses e da União Europeia.
Estrangeiros e apátriados com título de residência valido num Estado membro da União.
Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia – se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses.
Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).
Pessoas colectivas sem fins lucrativos – têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.
Todas as pessoas acima referidas têm de demonstrar que não tem recursos económicos para suportar as despesas associadas com a ação judicial, com a contratação de um advogado.
Encontra-se em carência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo judicial.
Quem não tem direito à Proteção Jurídica …
Pessoas colectivas sem fins lucrativos;
Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Formulários Editáveis em anexo
Espero que mais uma vez vos tenha ajudado e esclarecido algumas dúvidas.
AREZ
Alerto sempre para terem cuidado, neste ou em qualquer outro tipo de requerimento, para o seguinte
Entregar o requerimento devidamente preenchido;
Entregar toda a documentação solicitada;
Entregar em mão, num balcão de atendimento.
Nunca enviar por correio, nem deixar “na caixinha “que está no atendimento, uma vez que a morosidade de todo o processo se prende, muitas vezes, apenas por estes 2 fatores.
Mas afinal o que é a Proteção Jurídica … ?
Proteção Jurídica – Quem tem direito . Como Requerer?
A Proteção jurídica é dada a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham condições económicas para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de regularização das responsabilidades parentais, divorcio, despedimento, ações de despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divorcio por mútuo consentimento.
O que é que a Proteção Jurídica inclui ?
Consulta Jurídica – consulta com um advogado para esclarecimento técnico sobre o direito aplicável à questão ou casos concretos nos quais existem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaças de lesão (não se aplica às entidades sem fins lucrativos).
Apoio Judiciário – Nomeação de advogado e pagamento dos seus honorários ou pagamento dos honorários do defensor oficioso (designação que se atribui ao advogado, no caso de arguido em processo penal ou contraordenacional), dispensa de pagamento de custas judiciais ou a possibilidade de as pagar em prestações e atribuição de agente de execução.
Será que tenho direito … se é
Cidadãos portugueses e da União Europeia.
Estrangeiros e apátriados com título de residência valido num Estado membro da União.
Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia – se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses.
Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).
Pessoas colectivas sem fins lucrativos – têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.
Todas as pessoas acima referidas têm de demonstrar que não tem recursos económicos para suportar as despesas associadas com a ação judicial, com a contratação de um advogado.
Encontra-se em carência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo judicial.
Quem não tem direito à Proteção Jurídica …
Pessoas colectivas sem fins lucrativos;
Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Formulários Editáveis em anexo
Espero que mais uma vez vos tenha ajudado e esclarecido algumas dúvidas.
AREZ
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Noticias / Revista FENACERCI 2019
« Última mensagem por AREZ em 23/06/2019, 01:32 »
Clique em folhear revista : https://www.fenacerci.pt/biblioteca/revista/
**Direitos de autor : fenacerci.pt**
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Preconceito e Descriminação, Exclusão Social / Cidadãos com deficiência apresentaram 911 queixas por discriminação
« Última mensagem por AREZ em 23/06/2019, 01:11 » A discriminação de cidadãos com deficiência motivou 911 queixas em 2018, de acordo com um relatório do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), a maioria das quais relacionadas com acessibilidades dos edifícios ou limitação de direitos.
De acordo com o relatório anual sobre a “prática de atos discriminatórios em razão da deficiência e do risco agravado de saúde”, as 911 queixas apresentadas em 2018 representam uma diminuição de mais de 100 em relação a 2017, quando foram feitas 1.024 participações.
As queixas foram apresentadas maioritariamente à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com 389 participações recebidas, e ao Provedor de Justiça, com 339 registos.
O Instituto dos Registos e Notariado, a Inspeção-Geral de Finanças e o INR receberam dezenas de queixas, sendo que as restantes entidades na lista de queixas apresentadas registam menos de uma dezena de participações, entre as quais se encontram as inspeções-gerais dos serviços de Justiça, Educação e Ciência, Administração Interna, dos ministérios do Trabalho e da Agricultura, para além do Instituto da Segurança Social, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e da Autoridade Nacional de Aviação Civil, entre outros.
Entre 2017 e 2018 disparou o número de queixas apresentadas à ASAE, salienta o relatório do INR, com um aumento de nove queixas para 389, na sua grande maioria por “prática discriminatória enquadrável na recusa ou limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público”.
As acessibilidades motivaram mais de metade das queixas em 2018, com 512 participações, contra as 291 de 2017, seguindo-se na lista o condicionamento ou limitação de direitos, com 244 (155 em 2017).
Houve ainda queixas relativas a fruição de bens e serviços, por recusa ou limitação no acesso à educação, de discriminação pelo empregador ou ato público de discriminação e nas áreas da saúde, novas tecnologias, seguros e banca e transportes.
Nas comparações com 2017, o relatório realça que no que diz respeito a recusa ou limitação no acesso a cuidados de saúde o número de queixas baixou de 413 para 27, e que não se registou em 2018 qualquer participação, ao contrário do ano anterior, por recusa de celebração ou cessação do contrato de trabalho.
No que diz respeito às queixas tratadas pelo INR em 2018, num total de 390, 21% diziam respeito a entidades do setor público e as restantes 79% ao setor privado.
Os alvos de discriminação são sobretudo mulheres, que representam 62% das queixas.
Do total de 911 queixas há 340 processos arquivados ou concluídos e 108 em curso.
No que diz respeito aos motivos de arquivamento a maioria (202) justifica-se pela resolução da situação, mas há 80 processos em que foi determinada a inadmissibilidade legal do procedimento, nove em que se provou não ter havido discriminação, quatro processos sem indícios de prática discriminatória e quatro desistências.
** fonte : tvi24 -- 2019-06-18 18:32 / JFP
De acordo com o relatório anual sobre a “prática de atos discriminatórios em razão da deficiência e do risco agravado de saúde”, as 911 queixas apresentadas em 2018 representam uma diminuição de mais de 100 em relação a 2017, quando foram feitas 1.024 participações.
As queixas foram apresentadas maioritariamente à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com 389 participações recebidas, e ao Provedor de Justiça, com 339 registos.
O Instituto dos Registos e Notariado, a Inspeção-Geral de Finanças e o INR receberam dezenas de queixas, sendo que as restantes entidades na lista de queixas apresentadas registam menos de uma dezena de participações, entre as quais se encontram as inspeções-gerais dos serviços de Justiça, Educação e Ciência, Administração Interna, dos ministérios do Trabalho e da Agricultura, para além do Instituto da Segurança Social, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e da Autoridade Nacional de Aviação Civil, entre outros.
Entre 2017 e 2018 disparou o número de queixas apresentadas à ASAE, salienta o relatório do INR, com um aumento de nove queixas para 389, na sua grande maioria por “prática discriminatória enquadrável na recusa ou limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público”.
As acessibilidades motivaram mais de metade das queixas em 2018, com 512 participações, contra as 291 de 2017, seguindo-se na lista o condicionamento ou limitação de direitos, com 244 (155 em 2017).
Houve ainda queixas relativas a fruição de bens e serviços, por recusa ou limitação no acesso à educação, de discriminação pelo empregador ou ato público de discriminação e nas áreas da saúde, novas tecnologias, seguros e banca e transportes.
Nas comparações com 2017, o relatório realça que no que diz respeito a recusa ou limitação no acesso a cuidados de saúde o número de queixas baixou de 413 para 27, e que não se registou em 2018 qualquer participação, ao contrário do ano anterior, por recusa de celebração ou cessação do contrato de trabalho.
No que diz respeito às queixas tratadas pelo INR em 2018, num total de 390, 21% diziam respeito a entidades do setor público e as restantes 79% ao setor privado.
Os alvos de discriminação são sobretudo mulheres, que representam 62% das queixas.
Do total de 911 queixas há 340 processos arquivados ou concluídos e 108 em curso.
No que diz respeito aos motivos de arquivamento a maioria (202) justifica-se pela resolução da situação, mas há 80 processos em que foi determinada a inadmissibilidade legal do procedimento, nove em que se provou não ter havido discriminação, quatro processos sem indícios de prática discriminatória e quatro desistências.
** fonte : tvi24 -- 2019-06-18 18:32 / JFP
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