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Despacho n.º 2244/2020

 Publicação: Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17

 Emissor:Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado da Saúde
 Tipo de Diploma:Despacho


Constituição do grupo de trabalho para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

TEXTO
Despacho n.º 2244/2020

Sumário: Constituição do grupo de trabalho para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD) dispõe, no seu articulado, que cabe aos respetivos Estados Partes promover a disponibilização e uso das novas tecnologias, incluindo as tecnologias de informação e comunicação, meios auxiliares de mobilidade, dispositivos e tecnologias de apoio, adequados para pessoas com deficiência, dando prioridade às tecnologias de preço acessível.

A Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define o regime jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, determina que «compete ao Estado adotar medidas específicas necessárias para assegurar o fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos meios de compensação que forem adequados, com vista a uma maior autonomia e adequada integração».

Procurando dar cumprimento a estes normativos, foi criado, através do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), medida pública que pretendeu facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos produtos de apoio e equipamentos necessários à prevenção, compensação ou neutralização das desvantagens resultantes da sua condição, e, acima de tudo, prosseguir na concretização do objetivo fundamental de reabilitar, integrar e promover a plena participação social e profissional destes cidadãos.

O SAPA é um sistema transversal, coordenado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), enquanto entidade gestora. Integra quatro entidades financiadoras, a Direção-Geral da Educação (DGE), do Ministério da Educação, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), do Ministério da Saúde, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, integrando ainda um conjunto diversificado de entidades prescritoras.

Decorridos mais de 10 anos sobre a implementação da referida legislação, impõe-se proceder a uma avaliação da operacionalidade e eficácia dos mecanismos de aplicação do sistema, tendo em vista assegurar um contínuo reforço dos mecanismos de proteção aos cidadãos com deficiência. Neste sentido:

Considerando a necessidade de prosseguir com o processo de desburocratização do atual sistema e a simplificação dos seus circuitos;

Considerando as necessidades identificadas pelos cidadãos beneficiários do sistema e pelas entidades com responsabilidade pelo bom funcionamento do mesmo;

Considerando que a eficácia e eficiência do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio radica, em grande medida, na qualidade do processo de prescrição, acompanhamento e avaliação da atribuição de produtos de apoio:

Determina-se, de acordo com as competências delegadas no Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

1 - Constituir um grupo de trabalho com o objetivo de:

a) Apresentar propostas de melhoria e simplificação dos circuitos e procedimentos de prescrição e de financiamento de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA);

b) Avaliar o atual mecanismo legal de nomeação dos Centros Prescritores e a necessidade e impacto do alargamento da cobertura nacional da rede de Centros Prescritores de modo a responder com equidade às necessidades das pessoas com deficiência;

c) Avaliar o atual modelo de financiamento dos produtos de apoio designadamente o que diz respeito à celeridade na atribuição dos apoios;

d) Apresentar propostas conducentes à criação e funcionamento de bancos de produtos de apoio, promovendo a rentabilização de recursos e a existência de respostas mais rápidas, sem que isso provoque a perda de apoios devidos a cada requerente;

e) Elencar as propostas de alteração tidas por convenientes ao atual Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril;

f) Definir, em articulação com as entidades de interligação do sistema informático que operam com cada uma das diferentes entidades financiadoras, os requisitos para o desenvolvimento de uma plataforma informática que confira celeridade e eficiência a todo o processo de prescrição e financiamento de produtos de apoio;

g) Apresentar propostas de melhoria da comunicação com os cidadãos beneficiários do sistema, tornando-o mais transparente e compreensível para os seus efetivos destinatários;

h) Elaborar um manual/guia de orientações, que se pretende venha a constituir um instrumento de trabalho orientador à intervenção técnica das equipas multidisciplinares dos centros prescritores e aos técnicos das entidades financiadoras;

i) Definir um plano de formação para as diferentes entidades envolvidas no sistema, designadamente centros prescritores especializados e entidades financiadoras;

2 - O grupo de trabalho é constituído por:

a) Um representante do Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, que coordena;

b) Um representante do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação;

c) Um representante do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional;

d) Um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde;

e) Um representante da Direção-Geral da Educação;

f) Um representante da Direção-Geral da Segurança Social;

g) Um representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

h) Um representante do Instituto de Informática, I. P.;

i) Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;

j) Um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;

k) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

l) Um representante da Direção-Geral da Saúde;

m) Um representante dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;

n) Sempre que se mostre conveniente, podem ser convidados a integrar o grupo de trabalho representantes de outras entidades públicas ou privadas ou personalidades de reconhecido mérito nas matérias envolvidas que se considerem úteis para a prossecução da sua tarefa.

3 - Determina-se ainda que:

a) Na prossecução da sua atividade, e dada a extensão e complexidade do seu objeto, o grupo de trabalho pode constituir subgrupos temáticos que potenciem o bom desenvolvimento dos objetivos estabelecidos;

b) O grupo de trabalho desenvolve os seus trabalhos de acordo com o seguinte calendário:

i) No prazo de 90 dias após a sua constituição, apresenta um relatório que responda às tarefas elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do presente despacho;

ii) No prazo de 180 dias após a sua constituição, apresenta um relatório que responda às tarefas elencadas nas restantes alíneas do n.º 1 do presente despacho.

4 - A atividade dos representantes que integram o grupo de trabalho, bem como das entidades convidadas a participar nos trabalhos, nos termos da alínea n) do n.º 2, não é remunerada.

5 - Os representantes das entidades referidas no n.º 2 são designados no prazo máximo de 10 dias após a data de entrada em vigor do presente despacho.

6 - O apoio administrativo e logístico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do grupo de trabalho é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

5 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 6 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita. - 5 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. - 6 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales.
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Videos Músicais / Ozuna & Anitta - Muito Calor
« Última mensagem por Ana-S em 16/02/2020, 13:55 »
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Noticias / Re: Prazo para validar faturas para IRS está a terminar
« Última mensagem por Ana-S em 16/02/2020, 13:53 »
Já fiz isso ontem. É preciso ter atenção aos prazos e não deixar tudo para o ultimo dia senão depois o site vai abaixo!
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Apresentações & Regras / Bem vindo euseguros
« Última mensagem por Neo em 16/02/2020, 10:56 »
Bem-Vindo euseguros ao Deficiente-Forum.  

Agradecemos a tua inscrição no nosso Fórum e esperamos poder ajuda-lo no que for preciso, também esperamos poder aprender muito com a sua sabedoria e disponibilidade para o que seja necessário.

Faça agora sua apresentação neste post.

Obrigado
A Administração
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Noticias / Prazo para validar faturas para IRS está a terminar
« Última mensagem por AREZ em 16/02/2020, 01:54 »
O prazo para validar as suas faturas no Portal das Finanças para efeitos de IRS termina já a 25 de fevereiro 2020. Se falhar este passo, não beneficiará de todas as deduções à coleta a que tem direito no acerto de contas com a Autoridade Tributária (AT), o que resultará num reembolso menos significativo.


Para validar as faturas emitidas em seu nome, o contribuinte deve visitar o e-Fatura, portal no qual, depois de inserir a sua senha de acesso, deverá colocar as faturas pendentes numa das 11 categorias disponíveis: saúde, educação, lares, habitação, reparação de automóveis, reparação de motociclos, restauração e alojamento, cabeleireiros, atividades veterinárias, passes mensais e despesas gerais familiares.

De notar que uma grande parte das faturas já deve estar automaticamente encaixada nas categorias acertadas, sendo necessário validar manualmente apenas as que ficaram suspensas. Tal acontece ou porque é preciso associar receitas médicas às despesas em causa ou porque é preciso esclarecer que tipo de despesa está em causa, uma vez que um mesmo emissor de faturas pode ter várias atividades.

É aconselhável, por outro lado, que o contribuinte verifique se todas as faturas emitidas em seu nome foram efetivamente comunicadas às Finanças pelas entidades emissoras.

Além disso, os fiscalistas recomendam que, para maximizar o reembolso do IRS ou minimizar o que terá a pagar no final das contas, deverá verificar mais uma vez que todas as faturas inseridas no Portal das Finanças estão nas consideradas nas categorias acertadas, de modo a garantir que todas as deduções estão devidamente aproveitadas. E atenção que para as faturas dos dependentes devem também ser validadas e revistas.


**Ecosapo.pt**
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Leis e Normas - Especificas / Re: Portaria de rácios
« Última mensagem por AREZ em 16/02/2020, 01:46 »

Anexo Pdf

Portaria de rácios, o diploma que define quantos assistentes operacionais tem cada escola
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Ministério já tinha avisado que ia mexer na portaria que define o número de auxiliares que cada escola tem de ter. Uma das novidades vai ser o peso acrescido das crianças com necessidades especiais.


As escolas que tenham alunos com necessidades educativas especiais vão ter direito a ter mais funcionários. Esta é uma das mudanças na portaria de rácios, o diploma que define quantos assistentes operacionais tem cada escola, avançou o Ministério da Educação ao Observador. Mexer na fórmula que define quantos funcionários tem cada estabelecimento de ensino é um pedido antigo dos diretores e que atualmente leva em conta o número de alunos, a existência de pavilhões gimnodesportivos e a oferta educativa, entre outros.

Também a bolsa de recrutamento — que permite substituir funcionários ao fim de 12 dias de ausência sem necessidade de abrir concurso — irá sofrer alterações para melhorar o seu funcionamento, garantiu o ministério ao Observador. Inicialmente, esta bolsa de recrutamento só podia ser usada ao fim de 30 dias de ausência, tendo sido reduzido o prazo para 12 dias. O Ministério da Educação não esclareceu se as alterações passam por diminuir ainda mais o número de dias, tornando a substituição de funcionários mais célere, ou se irá abranger mais situações para além das baixas médicas, licenças de parentalidade, entre outras.


Em dezembro, o ministro da Educação já tinha anunciado que a portaria iria ser alterada, sem adiantar pormenores e, em janeiro, durante a discussão do Orçamento do Estado — onde a medida já estava consagrada — foram aprovadas propostas de alteração do Bloco de Esquerda, PAN e Iniciativa Liberal sobre esta matéria. A novidade que saiu da discussão foi o governo passar a ter um prazo para a revisão da portaria estar pronta: junho de 2020. Com este limite temporal é garantido que quaisquer alterações à lei só irão ter influência no funcionamento das escolas no próximo ano letivo de 2020/21.
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O Observador questionou o Ministério da Educação sobre que alterações estão a ser ponderadas e a resposta foi que qualquer alteração terá especial enfoque nos alunos com necessidades educativas especiais. Na fórmula atual, estes estudantes equivalem a 1,5 alunos e o número de estudantes é um dos fatores que determina o número de auxiliares em cada escola. Filinto Lima, presidente da ANDAEP, associação que representa os diretores de escolas públicas, por várias vezes defendeu que o peso destes alunos deveria ser superior.

O que o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues não esclareceu é quanto mais vão pesar estes alunos na fórmula de cálculo ou que outras mudanças poderão vir a ser feitas. “A revisão irá considerar a adequação às características dos estabelecimentos escolares e das respetivas comunidades educativas, com especial enfoque nas necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da Educação Inclusiva”, esclarece o ministério na sua resposta, referindo que esta é uma das marcas do OE 2020 para a área da Educação.

Bolsa de assistentes operacionais já colocou mil funcionários nas escolas


Cerca de mil trabalhadores já foram colocados nas escolas através da reserva de recrutamento de assistentes operacionais, uma figura criada pelo Ministério da Educação no início deste ano letivo quando a falta de funcionários levou ao fecho de muitas escolas do país quer por iniciativas de pais quer por decisão de diretores.

“Neste momento, cerca de mil assistentes operacionais foram colocados nas escolas através destas reservas de recrutamento, dos quais cerca de 400 nos últimos dois meses”, esclarece o Ministério da Educação que, no entanto, não detalhou quantas escolas continuam neste momento por cumprir a portaria de rácios, revista em 2017.

Segundo as contas do gabinete de Tiago Brandão Rodrigues, “a uma revisão em alta da portaria de rácios, que possibilitou o reforço mais de 2000 assistentes operacionais em relação à portaria que existia anteriormente, perfazendo um reforço total de cerca de 4 mil destes trabalhadores durante a última legislatura”.[/font][/size]

**fonte :Observador com texto de Ana kotowicz**
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O número de desempregados com deficiência registados no Instituto do Emprego e Formação Profissional tem vindo a aumentar.

http://video.sicnoticias.pt/sicnot/2020-02-15/a2b30c2b-f96c-45b6-abda-c7620f19a927_um-mundo-la-fora/net_wide

Ainda assim, o mercado laboral está mais recetivo e as pessoas com dificuldades intelectuais conseguem oportunidades de trabalho que antes não tinham.

Estamos longe de ter uma situação ideal, mas há cada vez mais exemplos de inclusão. Vamos conhecer alguns na Reportagem Especial "Um Mundo Lá Fora", que passa este sábado no Jornal da Noite.


** Direitos : Sic noticias**
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« Última mensagem por Ana-S em 15/02/2020, 11:38 »
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Videos & Imagens / Re: Grupo de assaltantes filmados momentos antes do assalto..
« Última mensagem por Ana-S em 14/02/2020, 21:21 »
A preparar um assalto em 3...2...1
 :Hee:
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